Gratuidade de justiça pessoa jurídica: quando é preciso comprovar a hipossuficiência
Introdução A gratuidade de justiça pessoa jurídica é um tema que gera dúvidas recorrentes entre advogados e empresários. Embora o benefício seja amplamente concedido a pessoas físicas, sua aplicação às empresas exige cuidados específicos — especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência financeira. Neste artigo, você entenderá quando a pessoa jurídica pode obter a gratuidade, quais […]
Competência da Vara da Fazenda Pública para Julgar Atos de Entes de Outro Estado
Introdução É comum que cidadãos se vejam obrigados a demandar contra entes públicos localizados em estados diferentes daquele onde residem. Surge então a dúvida: o autor pode ajuizar a ação no seu domicílio mesmo que o réu seja um ente público de outro estado? A resposta envolve o exame de regras de competência, princípios de […]
Omissão Judicial e Deferimento Tácito da Justiça Gratuita
I. INTRODUÇÃO O deferimento tácito da justiça gratuita é um instituto jurídico de importância prática inegável para o acesso à justiça. Ele ocorre quando, diante da inércia do Judiciário em analisar o pedido de gratuidade, presume-se o acolhimento do benefício, garantindo à parte hipossuficiente o exercício do contraditório e da ampla defesa sem encargos financeiros. […]
A Faculdade do Consumidor em Demandar no Foro do Fornecedor no Juizado Especial Cível
Introdução A questão da competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis em relações de consumo tem gerado importantes debates jurídicos, especialmente quanto à possibilidade de o consumidor ajuizar ação no foro do fornecedor, mesmo quando existe regra de competência que o beneficia. Fundamentação Legal O artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece que “é competente, para as […]
A Inconstitucionalidade do Deferimento Parcial da Justiça Gratuita: Análise da Antinomia entre o CPC, a CF/88 e a Lei nº 1.060/50
O deferimento parcial da justiça gratuita é uma prática que tem gerado intensos debates no meio jurídico brasileiro, devido à sua evidente incompatibilidade com os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. Este artigo visa analisar a antinomia existente entre o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (CPC), o art. 5º, inciso LXXIV […]
A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados
Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse […]
Legitimidade Ativa da Sociedade Individual de Advocacia nos Juizados Especiais: Equiparação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional
Introdução A legitimidade ativa das sociedades individuais de advocacia para atuar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial Cível (JEC) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) envolve a análise detalhada do enquadramento tributário e registral dessas sociedades. A principal questão em debate é se tais sociedades, mesmo quando classificadas no Cadastro […]
A Inaplicabilidade do Enunciado 135 do FONAJE: Acesso à Justiça e a Violação à Lei dos Juizados Especiais e à Constituição Federal
O Enunciado 135 do FONAJE estabelece que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Esse entendimento, ao vincular o ingresso dessas empresas à apresentação de documentos fiscais e qualificação tributária atualizada, […]
Da Negativa de Prestação Jurisdicional
A palavra de ordem na advocacia é RESILIÊNCIA. Após alguns anos de advocacia me perguntava porque alguns colegas de turma que iniciaram na advocacia antes já a teriam abandonado. Com os anos fui entender que o conhecimento por vezes é mero adereço frente a aprovação e posse em concurso público para a atividade judicante. Tudo […]