Teto das Anuidades da OAB: A Singularidade e a Polêmica no STF
O recente voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE 1.336.047 levanta questões que superam o debate técnico. O caso trata da aplicação do teto de R$ 500,00 (Lei 12.514/2011) às anuidades da OAB. Ao afastar esse limite legal sob o argumento de “natureza jurídica singular”, a decisão revela contradições profundas. Além disso, o posicionamento […]
Benefício Social Familiar: A Ilegalidade da Cobrança Patronal Compulsória e a Liberdade Sindical
O que é a disputa sobre o Benefício Social Familiar? Atualmente, o Benefício Social Familiar gera intensos debates entre empresas e sindicatos. O cerne da questão envolve a imposição de contribuições financeiras a organizações que não integram a categoria econômica sindicalizada. Nesse cenário, diversas Convenções Coletivas, como as firmadas pelo SECEG – Sindicato dos Empregados […]
Censura Prévia e Liberdade de Expressão: A Necessidade de Individualização da URL para Remoção de Conteúdo na Internet
Resumo O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência. Introdução A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a democracia. No […]
O Juiz deve se manifestar sobre todas as alegações das partes?
No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões. O artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece expressamente que não se considera fundamentada a decisão judicial que “não […]
O Tema 28 do STF e a Possibilidade de Cumprimento Definitivo de Capítulos Incontroversos da Sentença
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 de repercussão geral, abordou uma questão essencial para o processo civil brasileiro: a possibilidade de execução definitiva de partes incontroversas da sentença, mesmo que outros capítulos estejam pendentes de recurso. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos dessa decisão, seus impactos no ordenamento jurídico e a prática […]
A Interferência do STF no Processo Eleitoral da Capital de São Paulo: O Caso de Pablo Marçal
A recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em determinar que o candidato Pablo Marçal preste depoimento em um prazo de 24 horas, às vésperas do pleito eleitoral na capital de São Paulo, levanta sérias preocupações sobre a imparcialidade do processo eleitoral. A decisão, que ocorre em um contexto em […]