O Tema 28 do STF e a Possibilidade de Cumprimento Definitivo de Capítulos Incontroversos da Sentença
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 de repercussão geral, abordou uma questão essencial para o processo civil brasileiro: a possibilidade de execução definitiva de partes incontroversas da sentença, mesmo que outros capítulos estejam pendentes de recurso. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos dessa decisão, seus impactos no ordenamento jurídico e a prática […]
Acolhimento de Preliminar de Prescrição e Decadência no CPC/2015: Improcedência Liminar e Análise na Sentença
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no tocante ao acolhimento de matérias preliminares, incluindo a prescrição e a decadência, visando tornar o processo judicial mais eficiente e célere. Este artigo aborda a possibilidade de acolhimento dessas matérias como causas de improcedência liminar (art. 332, §1º) e por meio de sentença […]
A impossibilidade de Inclusão de Honorários Advocatícios (contratuais) no Cálculo das Cotas Condominiais em Ação de Execução, sob pena de incorrer em Bis In Idem.
A cobrança de cotas condominiais em atraso é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sendo necessário estabelecer limites quanto aos valores que podem compor o débito executado. Neste contexto, emerge relevante discussão sobre a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais, ainda que aprovados em assembleia, no cálculo das despesas condominiais. Conceito de Bis in Idem […]
A Inaplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE à Luz do Art. 231, I do CPC – Prevalência do Tema 379 do STJ e o PUIL nº 17 do TJSP
O Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) dispõe que o prazo para contestação, quando o réu é citado por carta, começa a correr da data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos. Tal entendimento é amplamente utilizado nos Juizados Especiais como forma de padronizar a contagem de prazos, simplificar o […]
A Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades de Baixo Risco
Em 2019, o então presidente Jair Messias Bolsonaro editou a Medida Provisória n.º 881, que posteriormente foi convertida na Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Esta legislação trouxe significativas mudanças no cenário econômico brasileiro, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e desburocratizar o empreendedorismo, especialmente para atividades de baixo […]
Erro in Judicando e Erro in Procedendo: Entenda as Diferenças e Implicações Jurídicas
No contexto jurídico, compreender os diferentes tipos de erros que podem ocorrer ao longo de um processo judicial é fundamental para assegurar a devida proteção dos direitos das partes e garantir a adequada prestação jurisdicional. Dentre esses erros, destacam-se dois tipos importantes: o erro in judicando e o erro in procedendo. Neste artigo, vamos explorar as […]
Quebra de Segredo de Justiça: Reflexões sobre o Artigo 10 da Lei nº 9.296/96
A proteção dos segredos processuais é um tema de extrema relevância no âmbito do direito penal e processual. Em especial, a Lei n.º 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas, introduz no artigo 10 um tipo penal que prevê duas formas distintas de conduta delituosa relacionadas ao segredo de justiça. Neste artigo, discutiremos os dois núcleos […]
A Interpretação do Documento de Pró-Labore e Suas Particularidades Jurídicas
O pró-labore, enquanto instrumento de remuneração do sócio-administrador, tem por objetivo formalizar o pagamento pelos serviços prestados à sociedade. No entanto, sua flexibilização e a possibilidade de manipulação vêm gerando uma série de questões, principalmente no que se refere à tentativa de redução da incidência de impostos e a evasão de outras obrigações, como a […]
A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados
Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse […]
A Coação à Participação em Audiências de Conciliação e a Violação dos Princípios da Voluntariedade, Economia Processual, Celeridade e Colaboração
Introdução A conciliação é um instrumento essencial no sistema judiciário brasileiro, buscando a resolução amigável de conflitos e a redução do volume de processos judiciais. Entretanto, a obrigatoriedade imposta à parte autora de participar de audiências de conciliação, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse, levanta questões jurídicas relevantes. Este artigo analisa como tal coação contraria […]