Natureza Dúplice da Ação de Guarda
A ação de alimentos, disciplinada pela Lei n. 5.478/1968 e pelo Código Civil, constitui-se como um dos instrumentos jurídicos mais importantes para a efetivação do direito fundamental à subsistência. Este artigo tem como objetivo examinar a natureza dúplice dessa ação e a consequente desnecessidade de reconvenção por parte do demandado, aspecto que confere maior celeridade […]
O Princípio do Paralelismo das Formas e a Invalidade de Alterações Verbais em Acordos de Guarda e Alimentos
O princípio do paralelismo das formas é um dos pilares fundamentais do Direito, especialmente no que tange à validade e à segurança jurídica dos atos praticados. Este princípio estabelece que a forma utilizada para a criação de um ato jurídico deve ser a mesma exigida para a sua modificação ou extinção, assegurando coerência e estabilidade […]
Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal
Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal
Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano
Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano
Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Penal
Princípios Fundamentais do Processo Penal Fases do Processo Penal Tipos de Ação Penal Provas Tipos de Prisão e Medidas Cautelares Tipos de Recursos Procedimentos Especiais Revisão Criminal Remédios Constitucionais
Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Civil
A aplicação da regra 80/20 no Direito Processual Civil sugere que focar em alguns conceitos centrais pode fornecer uma compreensão ampla do sistema. Aqui estão os tópicos que representam 20% do conteúdo e têm impacto significativo na prática: 1. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Garantia de respeito às regras processuais. Contraditório […]
A Igualdade entre Genitores no Dever de Sustento dos Filhos: Uma Análise Técnico-Jurídica
Este artigo visa explorar, com base em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, a obrigação mutua e proporcional dos genitores em garantir a subsistência dos filhos, destacando a importância da proporcionalidade e da adequação às necessidades e capacidades de cada parte envolvida. 1. Da Igualdade (proporcionalidade) e o Binômio Necessidade-Possibilidade A igualdade entre os genitores no […]
A Devolução em Dobro no CDC: Análise do Tema 929 do STJ
1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor. Este dispositivo tem gerado significativas discussões jurisprudenciais quanto aos requisitos para sua aplicação, especialmente no que tange à necessidade de comprovação […]
A Ética na Utilização de Comunicações Privadas entre Advogados em Processos Judiciais
A advocacia, como função essencial à administração da Justiça, fundamenta-se em pilares éticos inegociáveis que garantem não apenas a dignidade da profissão, mas também a própria realização da justiça. Entre estes pilares, destaca-se a inviolabilidade da comunicação entre advogados, tema que merece especial atenção diante dos desafios contemporâneos impostos pela era digital. O Fundamento Legal […]
A Contratação “Ad Exitum” ou “Quota Litis”: Aspectos Éticos e Jurídicos
A contratação de honorários advocatícios sob a modalidade “ad exitum” ou “quota litis” é um tema de grande relevância no âmbito jurídico, e, consiste em vincular o honorário do advogado ao êxito da demanda judicial. Ou seja, o advogado somente recebe a remuneração se o processo for favorável ao cliente. O contrato de honorários que […]
A Inconstitucionalidade do Art. 528, § 3º do CPC: Uma Análise da Antinomia com a Lei de Alimentos
1. Introdução A questão da prisão civil por dívida alimentar tem sido objeto de intenso debate no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo visa analisar a aparente antinomia entre o § 3º do art. 528 do CPC e o art. 19 da Lei nº […]
Os Efeitos Suspensivo e a Tutela Recursal no Novo CPC: Instrumentos de Garantia Processual
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no que tange à sistemática dos recursos, priorizando a celeridade e a efetividade processual, sem descuidar da segurança jurídica. Dentre os principais temas, destacam-se o efeito suspensivo e a tutela recursal, que são instrumentos fundamentais para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes […]