A partilha de bens no Brasil envolve questões complexas, especialmente quando se trata de imóveis financiados. Ao contrário do que muitos imaginam, a divisão de um imóvel financiado em um processo de separação ou dissolução
No processo judicial brasileiro, os princípios da continuidade e da documentação desempenham papéis fundamentais na condução adequada dos atos processuais. Esses princípios garantem que o processo ocorra de maneira linear, sem interrupções indevidas, e que todos os
O Enunciado 135 do FONAJE estabelece que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro, trouxe uma série de alterações visando desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Entre as inovações mais significativas, está a
No cotidiano forense, é comum nos depararmos com exigências de alguns magistrados que, por cautela ou entendimento equivocado, solicitam a juntada de documentos pessoais, como RG ou CPF, bem como comprovantes de residência, como se
No momento de alugar um imóvel, tanto o locador quanto o locatário têm responsabilidades bem definidas que precisam ser respeitadas ao longo da vigência do contrato. Um dos principais documentos que regem essa relação é
A locação de imóveis situados em condomínios é tema de grande relevância para locadores e locatários, principalmente no que tange à divisão de responsabilidades pelas despesas condominiais. A legislação brasileira, mais especificamente a Lei nº
Um contrato particular, mesmo que não subscrito por testemunhas, tem validade jurídica no Brasil. A presença de testemunhas não é um requisito essencial para a validade de um contrato, mas pode trazer algumas vantagens importantes.
Introdução Não é incomum no âmbito processual deparar-se com decisões judiciais que determinam o desentranhamento de peças processuais intempestivas, amparadas por analogia à hipótese de revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo
Não se olvida que o artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 290 do CPC/1793) e a Súmula 13 do E. TJSP preveem a possibilidade de inclusão, na condenação, de parcelas vincendas de obrigações periódicas,