O Juiz deve se manifestar sobre todas as alegações das partes?
No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões. O artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece expressamente que não se considera fundamentada a decisão judicial que “não […]
Ação Probatória Autônoma: Conceito, Finalidade e Aplicabilidade
Resumo A ação probatória autônoma é um instrumento processual que permite a produção antecipada de provas quando há interesse do jurisdicionado em assegurar elementos probatórios essenciais para um futuro litígio. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, essa ação ganhou contornos mais definidos, permitindo sua utilização não apenas quando há risco de desaparecimento […]
A Importância do Princípio da Dialeticidade e as Consequências da Ausência de Impugnação Específica no Conhecimento de Recursos
O princípio da dialeticidade, consagrado no processo civil brasileiro, impõe à parte recorrente o ônus de apresentar fundamentação adequada, demonstrando de forma clara e precisa as razões pelas quais busca a reforma ou invalidação de uma decisão judicial. Tal princípio está diretamente relacionado aos requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 932, III, e 1.010 […]
A Inconstitucionalidade do Deferimento Parcial da Justiça Gratuita: Análise da Antinomia entre o CPC, a CF/88 e a Lei nº 1.060/50
O deferimento parcial da justiça gratuita é uma prática que tem gerado intensos debates no meio jurídico brasileiro, devido à sua evidente incompatibilidade com os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. Este artigo visa analisar a antinomia existente entre o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (CPC), o art. 5º, inciso LXXIV […]
Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudenciais
Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudências O tema da fixação de honorários sucumbenciais em sentenças de dupla natureza – declaratória e condenatória – suscita debates no âmbito jurídico, especialmente no que se refere à aplicabilidade do art. 85 do Código de Processo Civil de […]
Erro in Judicando e Erro in Procedendo: Entenda as Diferenças e Implicações Jurídicas
No contexto jurídico, compreender os diferentes tipos de erros que podem ocorrer ao longo de um processo judicial é fundamental para assegurar a devida proteção dos direitos das partes e garantir a adequada prestação jurisdicional. Dentre esses erros, destacam-se dois tipos importantes: o erro in judicando e o erro in procedendo. Neste artigo, vamos explorar as […]
Quebra de Segredo de Justiça: Reflexões sobre o Artigo 10 da Lei nº 9.296/96
A proteção dos segredos processuais é um tema de extrema relevância no âmbito do direito penal e processual. Em especial, a Lei n.º 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas, introduz no artigo 10 um tipo penal que prevê duas formas distintas de conduta delituosa relacionadas ao segredo de justiça. Neste artigo, discutiremos os dois núcleos […]
Princípios da Continuidade e Documentação no Processo Judicial: Necessidade ou Desnecessidade de Petição de Juntada
No processo judicial brasileiro, os princípios da continuidade e da documentação desempenham papéis fundamentais na condução adequada dos atos processuais. Esses princípios garantem que o processo ocorra de maneira linear, sem interrupções indevidas, e que todos os atos processuais sejam devidamente registrados nos autos, garantindo transparência e segurança jurídica. No contexto atual, em que o processo eletrônico […]
A Inaplicabilidade do Enunciado 135 do FONAJE: Acesso à Justiça e a Violação à Lei dos Juizados Especiais e à Constituição Federal
O Enunciado 135 do FONAJE estabelece que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Esse entendimento, ao vincular o ingresso dessas empresas à apresentação de documentos fiscais e qualificação tributária atualizada, […]
Da Negativa de Prestação Jurisdicional
A palavra de ordem na advocacia é RESILIÊNCIA. Após alguns anos de advocacia me perguntava porque alguns colegas de turma que iniciaram na advocacia antes já a teriam abandonado. Com os anos fui entender que o conhecimento por vezes é mero adereço frente a aprovação e posse em concurso público para a atividade judicante. Tudo […]
Da Prioridade da Tramitação – Desnecessidade de Deferimento e Unidade do Processo
A atividade advocatícia por vezes é complexa, à medida que tem nas pessoas seu maior entrave, eis que, para um mesmo tema podem haver variantes de sua interpretação. Não raro os juízos pelo brasil indeferem a benesse da prioridade, em razão do litisconsorte (existência de mais de uma pessoa no mesmo polo), ou até mesmo […]