Competência Territorial nas Demandas Digitais: O Domicílio do Réu e o Forum Shopping
Introdução Definir a Competência Territorial nas Demandas Digitais é um dos maiores desafios do Direito atual. Com frequência, advogados incluem grandes plataformas (Big Techs) no processo apenas para atrair o foro para capitais. Contudo, essa estratégia pode violar o princípio do Juiz Natural. Muitos autores buscam litigar em São Paulo ou Rio de Janeiro. No […]
A Responsabilidade dos Bancos por Contas Abertas sem Cautela e Utilizadas em Golpes
Como os golpes ocorrem e o papel do banco Golpes financeiros se tornaram comuns e sofisticados. Um exemplo recorrente é o golpe do “falso advogado”, no qual criminosos induzem vítimas a transferirem dinheiro para contas em nome de terceiros. Muitas vezes, esses titulares também foram enganados ou tiveram seus dados usados de forma indevida. Mesmo […]
Competência do Juizado da Fazenda Pública: Responsabilidade Civil de Concessionárias
Introdução A delimitação da competência no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sobretudo quando envolve a atuação de pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções públicas. Um exemplo emblemático são as concessionárias de rodovias, como a Ecovias, que, apesar de sua natureza privada, assumem responsabilidades inerentes ao […]
A Desonra da Advocacia: Por que é Inaceitável que Magistrados Violadores de Prerrogativas Ingressem na OAB
É profundamente desonroso para a advocacia brasileira aceitar que magistrados e promotores que desprezaram a OAB e violaram as prerrogativas da classe possam, ao deixar a magistratura, se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse fenômeno revela uma omissão institucional grave, que compromete a dignidade da profissão e desmoraliza a luta por […]
Intimação pelo advogado: flexibilização do meio de comunicação no CPC
Introdução A celeridade processual é um imperativo no direito contemporâneo. Nesse cenário, a intimação pelo advogado surge como uma ferramenta estratégica para desburocratizar a comunicação dos atos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação prevê formalidades específicas. No entanto, a dinâmica forense e a evolução tecnológica impõem novos ritmos, tornando o uso de e-mail e […]
Violência doméstica e o estigma de gênero: A realidade da agressão mútua e a subnotificação masculina
Introdução A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) representou um avanço imprescindível na proteção dos direitos humanos das mulheres. Contudo, sua aplicação prática, por vezes, resvala em um automatismo perigoso. Esse cenário ignora a realidade fática de muitos conflitos familiares: a existência de agressões recíprocas e a violência doméstica contra o homem. Nesse sentido, o […]
13º salário na revisão de alimentos: O silêncio no acordo exclui a verba?
Introdução Muitos pais enfrentam dúvidas complexas sobre o 13º salário na revisão de alimentos. Frequentemente, o novo acordo altera o valor mensal da pensão, mas não menciona a gratificação natalina estipulada no processo original. Nesse contexto, surge uma questão técnica fundamental: se o documento silencia sobre a parcela extra, o alimentante ainda deve pagá-la? Para […]
Assistente técnico em ações de família
Introdução Primeiramente, é importante destacar que a figura do assistente técnico em ações de família desempenha um papel complexo no cenário jurídico. Embora a legislação garanta à parte o direito de indicar um profissional de sua confiança, a natureza dessa contratação gera, inevitavelmente, debates sobre a isenção técnica. Por outro lado, diferentemente do perito judicial, […]
Excesso de Execução como Matéria de Ordem Pública
Introdução: O Conceito de Excesso de Execução A execução civil deve refletir com exatidão os comandos do título executivo. Assim, quando o credor cobra valores que ultrapassam o que foi julgado ou pactuado, configura-se o excesso de execução. Embora o Código de Processo Civil estipule prazos rígidos para a defesa, a jurisprudência atual entende que […]
Cancelamento da Distribuição: Custas são Indevidas?
Introdução Inicialmente, é fundamental compreender que o cancelamento da distribuição é uma sanção processual prevista no artigo 290 do CPC. Todavia, uma questão recorrente preocupa advogados e partes: a cobrança de custas iniciais mesmo quando o processo é extinto prematuramente. Nesse contexto, seja pelo indeferimento da gratuidade de justiça ou pela desistência voluntária da ação […]
Advocacia Predatória nas Redes Sociais: Limites e Ética
Introdução A advocacia predatória nas redes sociais representa, atualmente, um dos maiores desafios éticos para o Direito brasileiro. Inicialmente, é importante observar que a advocacia contemporânea enfrenta uma crise de identidade na era da informação. Embora a reputação jurídica tenha sido historicamente construída sobre teses robustas, ela cede espaço, hoje, a uma métrica de “sucesso” […]
Revogação da Lei de Alienação Parental: O Retrocesso do PL 2.812/2022
Introdução: O Avanço do Desmonte Legislativo O ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma ameaça crítica à proteção da infância e à estabilidade familiar. Com a recente aprovação do Projeto de Lei nº 2.812/2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o país avança perigosamente rumo à revogação da Lei de Alienação Parental […]