Conversas de WhatsApp entre advogados: Infração Ética
A fronteira entre a defesa combativa e a infração ética tornou-se tênue na era digital. Recentemente, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP reafirmou uma diretriz importante. O Tribunal entende que utilizar conversas de WhatsApp entre advogados em peças processuais, sem autorização expressa, constitui infração disciplinar grave. Primeiramente, precisamos entender que a facilidade tecnológica […]
Ressarcimento de Honorários do Assistente Técnico: Uma Questão de Legalidade
Introdução Inicialmente, a discussão sobre o ressarcimento de honorários do assistente técnico pela parte vencida representa um dos temas mais complexos na fase de liquidação de sentença. É importante destacar, primeiramente, que a questão está longe de ser pacificada nos tribunais, visto que ainda existem decisões divergentes sobre o tema. No entanto, a corrente jurídica […]
Banco responde por fraude: Responsabilidade por conta de golpista
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou o entendimento de que o banco responde por fraude quando permite a abertura de conta corrente por estelionatários sem observar os protocolos de segurança exigidos pelo Banco Central. Nesse contexto, a decisão destaca a falha na prestação do serviço bancário ao não validar a identidade […]
Imunidade Parlamentar Material: A verdade no Processo 1035828-55.2024.8.26.0016
Entenda como a proteção constitucional do vereador se aplica diante de tentativas de alterar a verdade dos fatos no Judiciário. Introdução: A Imunidade Parlamentar Material em risco? A imunidade parlamentar material é um pilar fundamental da democracia representativa. Contudo, o Processo nº 1035828-55.2024.8.26.0016 desafia esse conceito ao tentar criminalizar o debate legislativo. A ação, movida […]
Revogação Unilateral de Mandato: honorários advocatícios devem ser Proporcionais
1. Introdução: Revogação Unilateral de Mandato e o Princípio da Confiança O ponto central da advocacia é a confiança mútua. Por isso, a revogação unilateral de mandato é um direito legítimo do cliente. Este direito, no entanto, gera uma discussão jurídica crucial: a remuneração devida ao advogado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou […]
Indenização por Vício do Produto: STJ Afasta “Franquia” de 30 Dias
Introdução: O Vício do Produto e a Indenização no Prazo de 30 Dias A indenização por vício do produto prazo 30 dias sempre gerou intenso debate jurídico. O fornecedor estaria “protegido” pelo art. 18, §1°, do CDC, que concede esse período para o reparo do bem? Contudo, uma decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça […]
Atecnia judicial e o tempo do advogado: um obstáculo à Justiça
Introdução: O Desafio Oculto da Advocacia A advocacia enfrenta desafios diários que vão além da complexidade das teses. Um dos mais frustrantes, e por vezes silencioso, é a atecnia judicial. De fato, advogados experientes, especialmente aqueles com longa atuação em certos municípios, conhecem o peso dessa realidade. Ao se depararem com a distribuição de um […]
Advogados de má-fé nas redes sociais: riscos, fraudes e violações éticas
Introdução Nos últimos anos, o uso das redes sociais transformou a forma como os profissionais do Direito se comunicam. Contudo, também abriu espaço para condutas reprováveis. Multiplicam-se os advogados de má-fé nas redes sociais, que simulam autoridade e sucesso, explorando a boa-fé do público. Por trás de perfis aparentemente respeitáveis, há casos de inadimplência com […]
Processo Eletrônico e WhatsApp?
Quando o Excesso de Contato do Cliente se Torna Abuso de Direito? O advento do processo eletrônico (PJe, e-SAJ) revolucionou a advocacia, trazendo um nível de transparência sem precedentes. Se antes o acompanhamento processual exigia uma diligência presencial ao fórum — um ato que demandava tempo, paciência e custos, hoje, o cliente acessa os autos […]
O Princípio In Dubio Pro Reo na Lei Maria da Penha: Análise do AREsp 3007741
A técnica jurídica reencontra o bom senso: a aplicação do in dubio pro reo na Lei Maria da Penha Em meio ao cenário turbulento de julgamentos marcados por automatismos e condenações baseadas exclusivamente em relatos frágeis, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) surge como um raro facho de lucidez. Embora sem efeito […]
Gratuidade de justiça pessoa jurídica: quando é preciso comprovar a hipossuficiência
Introdução A gratuidade de justiça pessoa jurídica é um tema que gera dúvidas recorrentes entre advogados e empresários. Embora o benefício seja amplamente concedido a pessoas físicas, sua aplicação às empresas exige cuidados específicos — especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência financeira. Neste artigo, você entenderá quando a pessoa jurídica pode obter a gratuidade, quais […]
Como Combater o Document Dump no Processo Civil
O que é o Document Dump? No litígio judicial, não é raro a parte adversa anexar centenas de documentos desconexos e desorganizados. Essa prática, conhecida como document dump ou despejo documental, visa confundir o juiz e a parte contrária, dificultando a análise e atrasando o andamento do processo. Apesar de parecer apenas um excesso de […]