Imperícia Judicial: A Desnecessidade de Exigência do Contrato Social frente à Ficha da JUCESP
Introdução No cenário jurídico de 2026, a celeridade e a desburocratização são pilares fundamentais para a efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, ainda observa-se a ocorrência de decisões que, por clara imperícia judicial, exigem a juntada do contrato social de empresas mesmo quando a ficha cadastral completa da JUCESP e o comprovante de CNPJ já foram […]
Arrematação extrajudicial: a carta de arrematação como título no registro de imóveis
A arrematação extrajudicial consolidou-se como um dos mecanismos mais céleres para a recuperação de crédito no mercado imobiliário. Primeiramente, é fundamental compreender que este procedimento ocorre fora da esfera judicial, conferindo agilidade à retomada do bem. Além disso, a eficácia plena da aquisição depende diretamente de um documento essencial: a carta de arrematação. Nesse sentido, […]
Teto das Anuidades da OAB: A Singularidade e a Polêmica no STF
O recente voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE 1.336.047 levanta questões que superam o debate técnico. O caso trata da aplicação do teto de R$ 500,00 (Lei 12.514/2011) às anuidades da OAB. Ao afastar esse limite legal sob o argumento de “natureza jurídica singular”, a decisão revela contradições profundas. Além disso, o posicionamento […]
Competência Territorial nas Demandas Digitais: O Domicílio do Réu e o Forum Shopping
Introdução Definir a Competência Territorial nas Demandas Digitais é um dos maiores desafios do Direito atual. Com frequência, advogados incluem grandes plataformas (Big Techs) no processo apenas para atrair o foro para capitais. Contudo, essa estratégia pode violar o princípio do Juiz Natural. Muitos autores buscam litigar em São Paulo ou Rio de Janeiro. No […]
A Responsabilidade dos Bancos por Contas Abertas sem Cautela e Utilizadas em Golpes
Como os golpes ocorrem e o papel do banco Golpes financeiros se tornaram comuns e sofisticados. Um exemplo recorrente é o golpe do “falso advogado”, no qual criminosos induzem vítimas a transferirem dinheiro para contas em nome de terceiros. Muitas vezes, esses titulares também foram enganados ou tiveram seus dados usados de forma indevida. Mesmo […]
Competência do Juizado da Fazenda Pública: Responsabilidade Civil de Concessionárias
Introdução A delimitação da competência no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sobretudo quando envolve a atuação de pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções públicas. Um exemplo emblemático são as concessionárias de rodovias, como a Ecovias, que, apesar de sua natureza privada, assumem responsabilidades inerentes ao […]
A Desonra da Advocacia: Por que é Inaceitável que Magistrados Violadores de Prerrogativas Ingressem na OAB
É profundamente desonroso para a advocacia brasileira aceitar que magistrados e promotores que desprezaram a OAB e violaram as prerrogativas da classe possam, ao deixar a magistratura, se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse fenômeno revela uma omissão institucional grave, que compromete a dignidade da profissão e desmoraliza a luta por […]
Intimação pelo advogado: flexibilização do meio de comunicação no CPC
Introdução A celeridade processual é um imperativo no direito contemporâneo. Nesse cenário, a intimação pelo advogado surge como uma ferramenta estratégica para desburocratizar a comunicação dos atos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação prevê formalidades específicas. No entanto, a dinâmica forense e a evolução tecnológica impõem novos ritmos, tornando o uso de e-mail e […]
Violência doméstica e o estigma de gênero: A realidade da agressão mútua e a subnotificação masculina
Introdução A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) representou um avanço imprescindível na proteção dos direitos humanos das mulheres. Contudo, sua aplicação prática, por vezes, resvala em um automatismo perigoso. Esse cenário ignora a realidade fática de muitos conflitos familiares: a existência de agressões recíprocas e a violência doméstica contra o homem. Nesse sentido, o […]
13º salário na revisão de alimentos: O silêncio no acordo exclui a verba?
Introdução Muitos pais enfrentam dúvidas complexas sobre o 13º salário na revisão de alimentos. Frequentemente, o novo acordo altera o valor mensal da pensão, mas não menciona a gratificação natalina estipulada no processo original. Nesse contexto, surge uma questão técnica fundamental: se o documento silencia sobre a parcela extra, o alimentante ainda deve pagá-la? Para […]
Assistente técnico em ações de família
Introdução Primeiramente, é importante destacar que a figura do assistente técnico em ações de família desempenha um papel complexo no cenário jurídico. Embora a legislação garanta à parte o direito de indicar um profissional de sua confiança, a natureza dessa contratação gera, inevitavelmente, debates sobre a isenção técnica. Por outro lado, diferentemente do perito judicial, […]
Excesso de Execução como Matéria de Ordem Pública
Introdução: O Conceito de Excesso de Execução A execução civil deve refletir com exatidão os comandos do título executivo. Assim, quando o credor cobra valores que ultrapassam o que foi julgado ou pactuado, configura-se o excesso de execução. Embora o Código de Processo Civil estipule prazos rígidos para a defesa, a jurisprudência atual entende que […]