Competência do Juizado da Fazenda Pública: Responsabilidade Civil de Concessionárias
Introdução A delimitação da competência no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sobretudo quando envolve a atuação de pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções públicas. Um exemplo emblemático são as concessionárias de rodovias, como a Ecovias, que, apesar de sua natureza privada, assumem responsabilidades inerentes ao […]
Competência da Vara da Fazenda Pública para Julgar Atos de Entes de Outro Estado
Introdução É comum que cidadãos se vejam obrigados a demandar contra entes públicos localizados em estados diferentes daquele onde residem. Surge então a dúvida: o autor pode ajuizar a ação no seu domicílio mesmo que o réu seja um ente público de outro estado? A resposta envolve o exame de regras de competência, princípios de […]
Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha: Vigência sem Prazo Determinado
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar. Contudo, ao longo dos anos, surgiu uma controvérsia jurídica sobre a duração dessas medidas: deveriam elas ter um prazo determinado […]
Juntada de Documentos em Processo Eletrônico: Dispensa Legal
A era digital transformou o Judiciário, e com ela, a necessidade de revisitar práticas cartorárias antes indispensáveis, como a juntada de documentos em processo eletrônico. A exigência de repetir o anexo de peças já existentes nos autos principais quando da criação de um incidente processual é um formalismo que vai na contramão da eficiência. Entender […]
Censura Prévia e Liberdade de Expressão: A Necessidade de Individualização da URL para Remoção de Conteúdo na Internet
Resumo O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência. Introdução A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a democracia. No […]
A Devolução em Dobro no CDC: Análise do Tema 929 do STJ
1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor. Este dispositivo tem gerado significativas discussões jurisprudenciais quanto aos requisitos para sua aplicação, especialmente no que tange à necessidade de comprovação […]
A Importância do Princípio da Dialeticidade e as Consequências da Ausência de Impugnação Específica no Conhecimento de Recursos
O princípio da dialeticidade, consagrado no processo civil brasileiro, impõe à parte recorrente o ônus de apresentar fundamentação adequada, demonstrando de forma clara e precisa as razões pelas quais busca a reforma ou invalidação de uma decisão judicial. Tal princípio está diretamente relacionado aos requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 932, III, e 1.010 […]
A Concessão Judicial do Selo Azul de Verificação: Um Instrumento Necessário para Combater Perfis Falsos e Proteger Direitos
A proliferação de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens é um problema contemporâneo que vem atingindo gravemente a imagem e os direitos de indivíduos e empresas. Recentemente, essa questão ganhou destaque no âmbito judicial, com precedentes importantes que reconhecem a necessidade de concessão do selo azul de verificação como uma medida eficaz para […]
Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudenciais
Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudências O tema da fixação de honorários sucumbenciais em sentenças de dupla natureza – declaratória e condenatória – suscita debates no âmbito jurídico, especialmente no que se refere à aplicabilidade do art. 85 do Código de Processo Civil de […]
O Tema 28 do STF e a Possibilidade de Cumprimento Definitivo de Capítulos Incontroversos da Sentença
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 de repercussão geral, abordou uma questão essencial para o processo civil brasileiro: a possibilidade de execução definitiva de partes incontroversas da sentença, mesmo que outros capítulos estejam pendentes de recurso. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos dessa decisão, seus impactos no ordenamento jurídico e a prática […]