Intimação pelo advogado: flexibilização do meio de comunicação no CPC
Introdução A celeridade processual é um imperativo no direito contemporâneo. Nesse cenário, a intimação pelo advogado surge como uma ferramenta estratégica para desburocratizar a comunicação dos atos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação prevê formalidades específicas. No entanto, a dinâmica forense e a evolução tecnológica impõem novos ritmos, tornando o uso de e-mail e […]
Validade da citação recebida por cônjuge: A Posição dos Tribunais
A validade da citação recebida por cônjuge é um tema pacificado na jurisprudência. Tribunais, incluindo o STJ, entendem que o ato atinge sua finalidade se entregue no endereço correto do devedor. Introdução A citação é o ato processual que dá ciência ao réu sobre a existência de uma ação, sendo pressuposto de validade do processo. […]
Tema 677 do STJ: Impactos do Depósito Judicial na Execução
Introdução A segurança jurídica nas execuções cíveis sofreu uma mudança paradigmática com a revisão do Tema 677 do STJ pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Anteriormente, o entendimento consolidado permitia que o depósito judicial, realizado para garantir o juízo, cessasse a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora (juros e correção monetária). Contudo, […]
Posso Pedir o Bloqueio de Veículo na Inicial da Ação de Cobrança?
Saiba se é possível pedir o bloqueio de veículo na petição inicial de uma ação de cobrança, os requisitos legais e as melhores estratégias para aumentar as chances de deferimento pelo juiz. Entenda os requisitos legais e as chances de deferimento do pedido? Sim, é possível solicitar o bloqueio de um veículo na petição inicial […]
Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Civil
A aplicação da regra 80/20 no Direito Processual Civil sugere que focar em alguns conceitos centrais pode fornecer uma compreensão ampla do sistema. Aqui estão os tópicos que representam 20% do conteúdo e têm impacto significativo na prática: 1. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Garantia de respeito às regras processuais. Contraditório […]
A Inconstitucionalidade do Art. 528, § 3º do CPC: Uma Análise da Antinomia com a Lei de Alimentos
1. Introdução A questão da prisão civil por dívida alimentar tem sido objeto de intenso debate no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo visa analisar a aparente antinomia entre o § 3º do art. 528 do CPC e o art. 19 da Lei nº […]
Os Efeitos Suspensivo e a Tutela Recursal no Novo CPC: Instrumentos de Garantia Processual
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no que tange à sistemática dos recursos, priorizando a celeridade e a efetividade processual, sem descuidar da segurança jurídica. Dentre os principais temas, destacam-se o efeito suspensivo e a tutela recursal, que são instrumentos fundamentais para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes […]
Acolhimento de Preliminar de Prescrição e Decadência no CPC/2015: Improcedência Liminar e Análise na Sentença
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no tocante ao acolhimento de matérias preliminares, incluindo a prescrição e a decadência, visando tornar o processo judicial mais eficiente e célere. Este artigo aborda a possibilidade de acolhimento dessas matérias como causas de improcedência liminar (art. 332, §1º) e por meio de sentença […]
A Inaplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE à Luz do Art. 231, I do CPC – Prevalência do Tema 379 do STJ e o PUIL nº 17 do TJSP
O Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) dispõe que o prazo para contestação, quando o réu é citado por carta, começa a correr da data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos. Tal entendimento é amplamente utilizado nos Juizados Especiais como forma de padronizar a contagem de prazos, simplificar o […]
A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados
Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse […]
Da Impossibilidade de Desentramento
Introdução Não é incomum no âmbito processual deparar-se com decisões judiciais que determinam o desentranhamento de peças processuais intempestivas, amparadas por analogia à hipótese de revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, mesmo na ocorrência de revelia, a parte revel não é privada do direito de intervir no processo, […]
Da Ilegalidade na inclusão de parcelas periódicas após o Trânsito em Julgado (art. 323 do CPC).
Não se olvida que o artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 290 do CPC/1793) e a Súmula 13 do E. TJSP preveem a possibilidade de inclusão, na condenação, de parcelas vincendas de obrigações periódicas, independentemente de pedido expresso da parte. Nada obstante, tais dispositivos não autorizam a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na […]