Desentranhamento de peça intempestiva: por que a perda do prazo não autoriza a exclusão da petição dos autos
A revelia tem efeitos delimitados nos arts. 344 a 346 do CPC. Análise da base normativa, do princípio da documentação, da divergência entre tribunais e do caminho recursal cabível. Introdução Decisões que determinam o desentranhamento de peça intempestiva continuam frequentes na prática forense, quase sempre apoiadas na ideia de que a perda do prazo produziria, […]
Da Ilegalidade na inclusão de parcelas periódicas após o Trânsito em Julgado (art. 323 do CPC).
Não se olvida que o artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 290 do CPC/1793) e a Súmula 13 do E. TJSP preveem a possibilidade de inclusão, na condenação, de parcelas vincendas de obrigações periódicas, independentemente de pedido expresso da parte. Nada obstante, tais dispositivos não autorizam a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na […]