Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Penal

Princípios Fundamentais do Processo Penal

1. Presunção de Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII).
2. Devido Processo Legal: Garantia de um processo justo, respeitando direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º, LIV).
3. Contraditório e Ampla Defesa: Direito das partes de se manifestarem e contrapor as provas e argumentos (CF, art. 5º, LV).
4. Iniciativa das Partes: O processo penal é, em regra, de impulso oficial, mas depende da iniciativa das partes na produção probatória.
5. Juiz Natural: Direito a ser processado por autoridade competente previamente estabelecida (CF, art. 5º, LIII).
6. Vedação ao Bis in Idem: Ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato (CF, art. 5º, XXXIX e LVII).
7. Publicidade dos Atos Processuais: A publicidade é regra, salvo casos de sigilo por interesse público ou privado (CF, art. 5º, LX).
8. Proibição de Provas Ilícitas (Art. 5º, LVI, CF): Provas obtidas por meios ilegais são inadmissíveis.

Fases do Processo Penal

1. Inquérito Policial:
   
   • Previsão legal: CPP, arts. 4º a 23.
   • Finalidade: Apuração da materialidade e autoria do delito.
   • Conduzido pela autoridade policial.
2. Ação Penal:
   
   • Denúncia: Ação penal pública (CPP, art. 24).
   • Queixa: Ação penal privada (CPP, art. 30).
   • Deve conter exposição dos fatos, qualificação do acusado, e rol de testemunhas (CPP, art. 41).
3. Recebimento da Denúncia ou Queixa:
   
   • Análise pelo juiz para verificar justa causa e elementos mínimos de autoria e materialidade (CPP, art. 396).
4. Citação:
   
   • Intimação do acusado para tomar ciência da ação (CPP, arts. 351 a 369).
5. Resposta à Acusação:
   
   • Defesa prévia em até 10 dias (CPP, art. 396-A).
6. Audiência de Instrução e Julgamento:
   
   • Produção de provas (testemunhal, documental, pericial) e interrogatório do acusado (CPP, art. 400 a 405).
7. Sentença:
   
   • Absolutória ou condenatória (CPP, art. 381 a 392).
8. Recursos:
   
   • Eventual interposição de apelação ou outros recursos cabíveis (CPP, arts. 593 a 635).
9. Trânsito em Julgado:
   
   • Decisão final irrecorrível (CPP, art. 637).

Tipos de Ação Penal

1. Ação Penal Pública Incondicionada:
   
   • Titularidade: Ministério Público.
   • Independe de representação (CPP, art. 24).
2. Ação Penal Pública Condicionada:
   
   • Depende de representação da vítima (CPP, art. 24).
3. Ação Penal Privada:
   
   • Proposta pelo ofendido ou seu representante legal (CPP, art. 30).

Provas

1. Valoração das Provas:
   
   • Sistema do livre convencimento motivado (CPP, art. 155).
2. Meios de Prova:
   
   • Testemunhal, documental, pericial, confissão, indícios, entre outros (CPP, arts. 158 a 250).
3. Provas Ilícitas:
   
   • Vedação ao uso de provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157).

Tipos de Prisão e Medidas Cautelares

1. Prisão Preventiva:
   
   • Garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal (CPP, art. 311 a 316).
2. Prisão Temporária:
   
   • Para investigação de crimes graves (Lei 7.960/1989).
3. Prisão em Flagrante:
   
   • Ocorrência no momento do crime (CPP, art. 301 a 310).
   • Decorrente de Sentença Condenatória (Art. 33, CP).
4. Prisão Domiciliar:
   
   • Substituição da prisão preventiva em casos específicos (CPP, art. 318).
5. Medidas Cautelares Diversas da Prisão:
   
   • Ex.: Comparecimento periódico, proibição de contato, entre outras (CPP, art. 319 a 350).

Tipos de Recursos

1. Apelação (CPP, art. 593 a 608).
2. Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581).
3. Embargos de Declaração (CPP, art. 382).
4. Recurso Especial e Extraordinário (CF, art. 102 e 105).

Procedimentos Especiais

1. Tribunal do Júri:
   
   • Competência para crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 406 a 497).
2. Juizado Especial Criminal (JECRIM):
   
   • Crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995).

Revisão Criminal

1. Previsão legal: CPP, art. 621.
2. Finalidade: Revisar decisões condenatórias transitadas em julgado.
3. Hipóteses: Prova de inocência, nulidades, ou erro material.

Remédios Constitucionais

1. Habeas Corpus:
   
   • Proteção contra constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII).
2. Mandado de Segurança:
   
   • Proteção de direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX).
3. Mandado de Injunção:
   
   • Garantia de exercício de direitos prejudicados pela ausência de norma regulamentadora (CF, art. 5º, LXXI).
4. Habeas Data:
   
   • Acesso a informações pessoais (CF, art. 5º, LXXII).