Troca da administradora de condomínio exige assembleia? O que diz o TJSP
Quando o síndico decide sozinho Um síndico recebe uma proposta comercial mais vantajosa. Rescinde o contrato vigente, assina com a nova empresa e comunica o quadro de avisos no dia seguinte. Parece resolução de problema. Na prática, pode configurar ato nulo. A dúvida chega com frequência aos escritórios que atuam em direito condominial: a troca […]
Gratuidade da Justiça após a ADC 80: o acerto do parâmetro objetivo e o risco da renda familiar como critério de exclusão
O julgamento da ADC 80 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 3 de setembro de 2026, mudou a forma de aferir a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça no Brasil. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e discutia, originalmente, o art. 790, § 3º, da CLT, na parte […]
Progressividade do IPTU: a decisão do STF que rejeita a metragem como único critério de alíquota
A controvérsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou questão de significativa relevância para a arrecadação tributária municipal e para os direitos dos contribuintes. O caso envolvia lei municipal de Chapecó (SC) que fixava alíquota diferenciada de IPTU exclusivamente conforme a metragem do imóvel. Municípios buscam formas […]
Lei Maria da Penha sem vínculo afetivo: o alcance real do Tema 1.412 do STF
Medidas protetivas sem vínculo afetivo passaram a ser admitidas pelo STF em agosto de 2026. A tese, contudo, é mais estreita do que as manchetes sugeriram. O que o STF decidiu sobre medidas protetivas sem vínculo afetivo Em 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir medidas protetivas sem vínculo afetivo […]
Duplo domicílio no Brasil e no exterior: quando o veículo estrangeiro pode circular
Como a prova de residência em dois países afasta a pena de perdimento Quem vive entre duas fronteiras conhece a cena. O automóvel tem placa paraguaia. Já o condutor carrega CPF brasileiro. Em seguida, a barreira da Receita Federal retém o bem por suposta importação irregular. Depois vêm o auto de infração, o termo de […]
Alíquota zero para autistas nível 1: o que muda após o julgamento das ADIs 7.779 e 7.790 pelo STF
O que o STF decidiu em 3 de agosto de 2026 Na primeira sessão plenária após o recesso, o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, as ADIn 7.779 e ADIn 7.790, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O resultado assegurou a alíquota zero para autistas nível 1 e para pessoas com deficiência mental de […]
Penhora da meação do cônjuge: a confusão entre constrição patrimonial e inclusão no polo passivo
Por que o art. 790, IV, do CPC dispensa a citação do cônjuge para que sua conta bancária seja alcançada, e o que o STJ e os tribunais de justiça vêm decidindo sobre o tema O erro que se repete nos juízos de execução Um pedido comum em cumprimento de sentença: o exequente localiza saldo […]
Taxa de vistoria na locação: de quem é o custo, locador ou locatário?
A taxa de vistoria na locação costuma aparecer no boleto final de quem devolve as chaves. Poucos locatários questionam esse valor, e menos ainda sabem que a jurisprudência, na sua grande maioria, considera essa cobrança indevida. O tema não é volumoso nos tribunais superiores. As disputas concentram-se no primeiro e segundo graus, sobretudo em Turmas […]
Art. 343-A do RISTJ: resumo obrigatório nas petições
Introdução O art. 343-A do RISTJ passou a exigir, desde 1º de julho de 2026, um resumo em toda petição dirigida ao STJ. A regra vale tanto para ações originárias quanto para recursos. Assim, o resumo deve trazer os fundamentos de fato e de direito, os pedidos, as decisões impugnadas e os dispositivos legais invocados. […]
Google Workspace: cobrança automática viola o CDC
A cobrança automática Google Workspace por licença não solicitada viola o Código de Defesa do Consumidor. Essa prática ocorre quando o administrador da conta cria novos usuários no painel e o sistema interpreta a ação como contratação automática de novas licenças pagas, sem aviso prévio, sem tela de confirmação e sem consentimento expresso. Além disso, […]
Justiça gratuita: o que mudou após o Tema 1178 do STJ
A justiça gratuita garante o direito de litigar sem pagar custas, despesas processuais e honorários. Em outras palavras, atende quem não tem condições financeiras de arcar com o custo do processo. Atualmente, o fundamento está no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 a 102 do CPC. Em setembro de 2025, o […]
Imperícia Judicial: A Desnecessidade de Exigência do Contrato Social frente à Ficha da JUCESP
Introdução No cenário jurídico de 2026, a celeridade e a desburocratização são pilares fundamentais para a efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, ainda observa-se a ocorrência de decisões que, por clara imperícia judicial, exigem a juntada do contrato social de empresas mesmo quando a ficha cadastral completa da JUCESP e o comprovante de CNPJ já foram […]