Exercício ilegal da advocacia: o acerto da OAB SP na ação contra a Enter
A ação civil pública contra a startup de inteligência artificial atinge um modelo de negócio que os tribunais já reprovam em consultorias comuns, inclusive nas montadas por advogados. O debate sobre exercício ilegal da advocacia ganhou um caso de grande porte em 7 de outubro de 2026. Nesse dia, a OAB SP ajuizou ação civil […]
Fim da escala 6×1: a liberdade de contratação deveria ser a regra
O que está em votação no Senado O fim da escala 6×1 entrou na pauta do Plenário do Senado. A primeira de cinco sessões de discussão ocorreu em 6 de outubro de 2026, e a votação em primeiro turno está prevista para a semana seguinte. senado A proposta tem o deputado Reginaldo Lopes como primeiro […]
Comunicação entre cliente e advogado: limites e boas práticas na era do WhatsApp e do Jusbrasil
Como conciliar o dever de informação do advogado com canais, horários e objetividade no atendimento. A comunicação entre cliente e advogado mudou de ritmo. Hoje o cliente tem o celular do profissional e recebe alertas do Jusbrasil a cada movimentação processual. Essa proximidade trouxe ganhos de transparência. Também criou a expectativa de que o advogado […]
Hodômetro adulterado: rescisão da compra, indenização e crime na venda de carro usado
Hodômetro adulterado: um golpe antigo com ferramentas novas O hodômetro adulterado segue entre as fraudes mais frequentes no comércio de carros usados. Assim, o comprador paga por um veículo pouco rodado e leva para casa um motor desgastado. O assunto voltou à pauta em 27 de setembro de 2026, quando a coluna Caçador de Carros, […]
Inscrição suplementar na OAB: a contagem cumulativa da OAB SP e o descompasso com a advocacia eletrônica
Como a soma de processos de vários anos, a inclusão de recursos e incidentes e a multa de regularização afastam a cobrança paulista do texto do Estatuto da Advocacia Introdução Desde agosto de 2026, advogados com inscrição principal em outros estados recebem e-mails exigindo inscrição suplementar na OAB paulista, anuidades de exercícios passados e multa […]
Custas do STJ em 2027: cobrança antecipada e o recurso que nunca chega à Corte
A resolução que regulamenta a Lei 15.498/2026 encarece o acesso à instância especial e mantém a cobrança de um serviço que, em muitos casos, o tribunal sequer presta. A Corte Especial aprovou por unanimidade, em sessão administrativa encerrada em 25 de setembro de 2026, a resolução que redefine as custas do STJ. As novas regras […]
Termo inicial dos alimentos na ação de oferta: por que a obrigação nasce no protocolo da petição inicial
A demora do despacho judicial não pode transferir ao filho o custo do tempo do processo quando o próprio pai já declarou quanto pode e deve pagar Introdução O termo inicial dos alimentos na ação de oferta é um tema que parece simples e produz litígios frequentes. A pergunta é direta: desde quando o pai […]
Juramento do advogado: o que o compromisso prestado na OAB realmente obriga
1. Introdução O juramento do advogado dura menos de um minuto. A fórmula é lida em sessão solene, o termo é assinado, a carteira é entregue e a cerimônia acaba. Poucos voltam ao texto depois disso. A fórmula, porém, tem sede normativa. Ela está no art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e […]
Troca da administradora de condomínio exige assembleia? O que diz o TJSP
Quando o síndico decide sozinho Um síndico recebe uma proposta comercial mais vantajosa. Rescinde o contrato vigente, assina com a nova empresa e comunica o quadro de avisos no dia seguinte. Parece resolução de problema. Na prática, pode configurar ato nulo. A dúvida chega com frequência aos escritórios que atuam em direito condominial: a troca […]
Gratuidade da Justiça após a ADC 80: o acerto do parâmetro objetivo e o risco da renda familiar como critério de exclusão
O julgamento da ADC 80 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 3 de setembro de 2026, mudou a forma de aferir a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça no Brasil. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e discutia, originalmente, o art. 790, § 3º, da CLT, na parte […]
Progressividade do IPTU: a decisão do STF que rejeita a metragem como único critério de alíquota
A controvérsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou questão de significativa relevância para a arrecadação tributária municipal e para os direitos dos contribuintes. O caso envolvia lei municipal de Chapecó (SC) que fixava alíquota diferenciada de IPTU exclusivamente conforme a metragem do imóvel. Municípios buscam formas […]
Lei Maria da Penha sem vínculo afetivo: o alcance real do Tema 1.412 do STF
Medidas protetivas sem vínculo afetivo passaram a ser admitidas pelo STF em agosto de 2026. A tese, contudo, é mais estreita do que as manchetes sugeriram. O que o STF decidiu sobre medidas protetivas sem vínculo afetivo Em 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir medidas protetivas sem vínculo afetivo […]