O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no que tange à sistemática dos recursos, priorizando a celeridade e a efetividade processual, sem descuidar da segurança jurídica. Dentre os principais temas, destacam-se o efeito suspensivo e a tutela recursal, que são instrumentos fundamentais para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes durante a tramitação de recursos.
1. O Efeito Suspensivo nos Recursos
O efeito suspensivo impede a imediata produção de efeitos da decisão recorrida, suspendendo a sua eficácia até que o recurso seja julgado. No CPC/2015, em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo automático, conforme disposto no art. 995:
“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”
Essa mudança de paradigma visa garantir a execução imediata das decisões judiciais, alinhando-se ao princípio da efetividade processual.
Contudo, a legislação e a jurisprudência reconhecem a necessidade de exceções, especialmente em situações que possam causar prejuízos graves ou irreparáveis à parte prejudicada.
1.1. Hipóteses de Efeito Suspensivo Automático
Apesar da regra geral, algumas situações específicas ainda garantem o efeito suspensivo automático. É o caso de:
- Apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 1.012, § 1º, CPC).
- Decisões que homologam divisão ou demarcação de terras, ou ainda a sentença de liquidação.
1.2. Efeito Suspensivo por Decisão Judicial
Nos casos em que o recurso não possui efeito suspensivo automático, é possível requerê-lo ao juízo ou tribunal competente. Para isso, devem ser demonstrados dois requisitos cumulativos:
- Probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).
- Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
Esse pedido pode ser formulado no próprio recurso ou por meio de petição específica dirigida ao relator.
2. Tutela Recursal: Um Mecanismo de Ampliação de Garantias
A tutela recursal, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, é um instrumento que permite não apenas a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, mas também a antecipação dos efeitos do julgamento do recurso, conferindo proteção efetiva ao direito do recorrente.
2.1. Concessão de Efeito Suspensivo
A tutela recursal pode ser utilizada para suspender a eficácia da decisão impugnada quando o recurso não possui efeito suspensivo automático.
Esse mecanismo é particularmente importante para evitar que a execução imediata de uma decisão cause prejuízos irreparáveis, como na concessão de tutelas de urgência em caráter provisório.
2.2. Antecipação de Efeitos da Decisão Recursal
Além de suspender a decisão recorrida, a tutela recursal pode antecipar os efeitos do julgamento do recurso, permitindo que o direito do recorrente seja protegido de forma célere.
Exemplo prático: Imagine uma sentença que nega a guarda de um menor para um dos pais. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, o recorrente pode pleitear a tutela recursal para que a guarda seja concedida provisoriamente até o julgamento do recurso, diante de risco ao bem-estar do menor.
2.3. Procedimento
O pedido de tutela recursal deve ser direcionado ao tribunal competente, geralmente ao relator do recurso. No caso de agravos, apelações ou recursos aos tribunais superiores, o relator pode conceder a tutela recursal em caráter liminar ou após análise do contraditório.
3. Diferenças entre Efeito Suspensivo e Tutela Recursal
| Aspecto | Efeito Suspensivo | Tutela Recursal |
| Previsão no CPC | Art. 995 | Art. 995, parágrafo único |
| Finalidade | Suspender os efeitos da decisão recorrida. | Suspender ou antecipar os efeitos da decisão. |
| Requisitos | Fumus boni iuris e periculum in mora. | Fumus boni iuris e periculum in mora. |
| Abrangência | Restrita à suspensão da decisão. | Pode incluir antecipação de efeitos do recurso. |
4. Considerações Finais
A sistemática do CPC/2015 busca equilibrar a celeridade processual com a segurança jurídica. O efeito suspensivo e a tutela recursal são instrumentos essenciais para assegurar que o processo não se torne um meio de causar prejuízos irreparáveis, especialmente em situações de alta complexidade ou risco.
Por isso, ao elaborar recursos, é fundamental analisar detalhadamente os dispositivos legais aplicáveis e fundamentar o pedido de tutela recursal com base em precedentes e nos princípios constitucionais, garantindo a proteção do direito em discussão.
A prática forense demonstra que, quando bem fundamentada, a tutela recursal pode ser uma ferramenta poderosa para preservar os direitos das partes e evitar injustiças.
