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A era digital transformou o Judiciário, e com ela, a necessidade de revisitar práticas cartorárias antes indispensáveis, como a juntada de documentos em processo eletrônico. A exigência de repetir o anexo de peças já existentes
A prova pericial é um instrumento essencial no processo judicial brasileiro, especialmente em demandas que exigem conhecimento técnico especializado. Nesse contexto, o assistente técnico desempenha papel fundamental ao auxiliar a parte que representa na análise
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No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões. O artigo 489, § 1º, IV,
Introdução A delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) ganha contornos relevantes quando a demanda traz, no polo passivo, não só os entes contemplados no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009,