A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro, trouxe uma série de alterações visando desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Entre as inovações mais significativas, está a dispensa de alvarás de funcionamento e de outros tipos de licenças, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para atividades de baixo risco.
Dispensa de AVCB e alvará para atividades de baixo risco
Conforme previsto na Lei da Liberdade Econômica, empresas que exercem atividades classificadas como de baixo risco não precisam mais solicitar licenças prévias, como alvarás de funcionamento e AVCBs, para poderem operar. Essas mudanças foram implementadas com o intuito de reduzir a burocracia e facilitar a abertura e funcionamento de pequenos negócios.
A classificação do que é considerado “baixo risco” varia de acordo com cada município e estado, já que cabe aos entes federativos definir os critérios específicos. Entretanto, a Resolução CGSIM nº 51, de 2019, elaborada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, estabeleceu diretrizes gerais sobre essas atividades. Pequenos comércios, lojas e prestadores de serviços são exemplos de atividades que muitas vezes se enquadram nessa categoria.
Desconhecimento da regra por advogados e contadores
Apesar da legislação estar em vigor há alguns anos, muitos profissionais, incluindo advogados e contadores, ainda desconhecem as implicações práticas dessas mudanças. A falta de divulgação clara e os desafios de interpretação jurídica em diferentes jurisdições podem contribuir para a confusão. Além disso, a tendência de seguir procedimentos tradicionais também pode gerar uma resistência à aplicação imediata dessa simplificação normativa.
Para empresários, o desconhecimento dessas regras pode resultar em gastos desnecessários ou atrasos no início de suas operações, visto que alguns ainda continuam buscando alvarás ou pagando por vistorias mesmo quando não são mais exigidos.
Considerações finais
A Lei da Liberdade Econômica representa um marco importante na desburocratização, especialmente para pequenos negócios. No entanto, a falta de disseminação de conhecimento e o desafio de interpretação entre advogados, contadores e empresários podem atrasar a plena implementação e benefícios esperados.
