A Interpretação do Documento de Pró-Labore e Suas Particularidades Jurídicas
O pró-labore, enquanto instrumento de remuneração do sócio-administrador, tem por objetivo formalizar o pagamento pelos serviços prestados à sociedade. No entanto, sua flexibilização e a possibilidade de manipulação vêm gerando uma série de questões, principalmente no que se refere à tentativa de redução da incidência de impostos e a evasão de outras obrigações, como a […]
A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados
Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse […]
A Coação na Audiência de Conciliação e a Violação de Princípios Processuais
Introdução A audiência de conciliação é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), idealizada para fomentar a cultura da pacificação social. No entanto, a imposição rígida deste ato processual tem gerado debates acalorados na comunidade jurídica. Muitos advogados e juristas questionam se a obrigatoriedade indiscriminada não acaba por configurar uma verdadeira […]
A Ascensão de Advogados Ruins ou Medianos a Cargos de Liderança na OAB: A Falsa Imagem de Prestígio e Conhecimento
1. Introdução A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade essencial na defesa das prerrogativas dos advogados e na representação da classe perante a sociedade. Os cargos diretivos e as comissões desempenham um papel estratégico para o fortalecimento da advocacia e para a proteção dos direitos dos profissionais da área. Contudo, existe uma […]
É Admissível o Litisconsórcio Passivo entre Ente Público e Particular no Juizado da Fazenda Pública
Introdução A delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) ganha contornos relevantes quando a demanda traz, no polo passivo, não só os entes contemplados no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, mas também pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. A discussão afeta diretamente a efetividade do acesso à Justiça em […]
Legitimidade Ativa da Sociedade Individual de Advocacia nos Juizados Especiais: Equiparação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional
Introdução A legitimidade ativa das sociedades individuais de advocacia para atuar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial Cível (JEC) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) envolve a análise detalhada do enquadramento tributário e registral dessas sociedades. A principal questão em debate é se tais sociedades, mesmo quando classificadas no Cadastro […]
Da Responsabilidade ilimitada da Sociedade Individual de Advocacia em relação ao seu constituinte, mas limitada em relação a terceiros.
A criação da Sociedade Individual de Advocacia pela Lei n.º 13.247/16 trouxe uma importante inovação ao ordenamento jurídico brasileiro, conferindo maior segurança jurídica aos advogados que optam por essa forma de organização. A Sociedade Individual de Advocacia se assemelha, em vários aspectos, à antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), atualmente substituída pela Sociedade Limitada […]
A Violação ao Código de Ética pela Publicação de Lista de Clientes em Sítios Eletrônicos de Advogados: Uma Análise Jurídica
Introdução O exercício da advocacia no Brasil é regulado por um conjunto de normas éticas rígidas, cuja finalidade é garantir a dignidade da profissão e a proteção dos direitos dos cidadãos. Entre as diretrizes que compõem o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca-se a vedação expressa à publicidade […]
A Publicidade na Advocacia: Limites Éticos para o Advogado ao se Autodenominar “Especialista” ou “Referência”
A publicidade na advocacia é um tema de grande relevância, especialmente no contexto atual, em que os profissionais do Direito estão cada vez mais presentes nas mídias digitais. Entretanto, o advogado deve observar rigorosamente os limites éticos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao se promover, sobretudo quando se autodenomina “especialista” ou “referência” […]
A Interferência do STF no Processo Eleitoral da Capital de São Paulo: O Caso de Pablo Marçal
A recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em determinar que o candidato Pablo Marçal preste depoimento em um prazo de 24 horas, às vésperas do pleito eleitoral na capital de São Paulo, levanta sérias preocupações sobre a imparcialidade do processo eleitoral. A decisão, que ocorre em um contexto em […]
A Potencialidade Nefasta das Redes Sociais na Promoção de “Especialistas” Sem Experiência
Nos últimos anos, as redes sociais se consolidaram como um poderoso meio de comunicação e marketing, permitindo que profissionais de diversas áreas alcancem um grande público rapidamente. Contudo, essa mesma ferramenta, que permite a difusão do conhecimento, também abriu espaço para um fenômeno perigoso: a promoção de indivíduos que se autodenominam especialistas, mas que, na […]
Direito de Família – Partilha de Bens de Imóvel Financiado
A partilha de bens no Brasil envolve questões complexas, especialmente quando se trata de imóveis financiados. Ao contrário do que muitos imaginam, a divisão de um imóvel financiado em um processo de separação ou dissolução de união estável não se dá necessariamente sobre o imóvel em si, mas, em muitos casos, sobre as parcelas pagas […]