Erro in Judicando e Erro in Procedendo: Entenda as Diferenças e Implicações Jurídicas
No contexto jurídico, compreender os diferentes tipos de erros que podem ocorrer ao longo de um processo judicial é fundamental para assegurar a devida proteção dos direitos das partes e garantir a adequada prestação jurisdicional. Dentre esses erros, destacam-se dois tipos importantes: o erro in judicando e o erro in procedendo. Neste artigo, vamos explorar as […]
Quebra de Segredo de Justiça: Reflexões sobre o Artigo 10 da Lei nº 9.296/96
A proteção dos segredos processuais é um tema de extrema relevância no âmbito do direito penal e processual. Em especial, a Lei n.º 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas, introduz no artigo 10 um tipo penal que prevê duas formas distintas de conduta delituosa relacionadas ao segredo de justiça. Neste artigo, discutiremos os dois núcleos […]
A Interpretação do Documento de Pró-Labore e Suas Particularidades Jurídicas
O pró-labore, enquanto instrumento de remuneração do sócio-administrador, tem por objetivo formalizar o pagamento pelos serviços prestados à sociedade. No entanto, sua flexibilização e a possibilidade de manipulação vêm gerando uma série de questões, principalmente no que se refere à tentativa de redução da incidência de impostos e a evasão de outras obrigações, como a […]
A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados
Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse […]
A Coação à Participação em Audiências de Conciliação e a Violação dos Princípios da Voluntariedade, Economia Processual, Celeridade e Colaboração
Introdução A conciliação é um instrumento essencial no sistema judiciário brasileiro, buscando a resolução amigável de conflitos e a redução do volume de processos judiciais. Entretanto, a obrigatoriedade imposta à parte autora de participar de audiências de conciliação, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse, levanta questões jurídicas relevantes. Este artigo analisa como tal coação contraria […]
A Ascensão de Advogados Ruins ou Medianos a Cargos de Liderança na OAB: A Falsa Imagem de Prestígio e Conhecimento
1. Introdução A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade essencial na defesa das prerrogativas dos advogados e na representação da classe perante a sociedade. Os cargos diretivos e as comissões desempenham um papel estratégico para o fortalecimento da advocacia e para a proteção dos direitos dos profissionais da área. Contudo, existe uma […]
É Admissível o Litisconsórcio Passivo entre Ente Público e Particular no Juizado da Fazenda Pública
Introdução A delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) ganha contornos relevantes quando a demanda traz, no polo passivo, não só os entes contemplados no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, mas também pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. A discussão afeta diretamente a efetividade do acesso à Justiça em […]
Legitimidade Ativa da Sociedade Individual de Advocacia nos Juizados Especiais: Equiparação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional
Introdução A legitimidade ativa das sociedades individuais de advocacia para atuar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial Cível (JEC) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) envolve a análise detalhada do enquadramento tributário e registral dessas sociedades. A principal questão em debate é se tais sociedades, mesmo quando classificadas no Cadastro […]
Da Responsabilidade ilimitada da Sociedade Individual de Advocacia em relação ao seu constituinte, mas limitada em relação a terceiros.
A criação da Sociedade Individual de Advocacia pela Lei n.º 13.247/16 trouxe uma importante inovação ao ordenamento jurídico brasileiro, conferindo maior segurança jurídica aos advogados que optam por essa forma de organização. A Sociedade Individual de Advocacia se assemelha, em vários aspectos, à antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), atualmente substituída pela Sociedade Limitada […]
A Violação ao Código de Ética pela Publicação de Lista de Clientes em Sítios Eletrônicos de Advogados: Uma Análise Jurídica
Introdução O exercício da advocacia no Brasil é regulado por um conjunto de normas éticas rígidas, cuja finalidade é garantir a dignidade da profissão e a proteção dos direitos dos cidadãos. Entre as diretrizes que compõem o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca-se a vedação expressa à publicidade […]