Impeachment de Ministros do STF: Análise da ADPF 1259 e a Blindagem da Corte
Introdução: A Tectônica do Equilíbrio entre Poderes O debate sobre o impeachment de Ministros do STF ganhou novos e complexos contornos. A recente decisão monocrática, proferida no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.259 e 1.260, transcende a mera regulação processual. De fato, ela representa uma das mais profundas alterações na […]
Benefício Social Familiar: A Ilegalidade da Cobrança Patronal Compulsória e a Liberdade Sindical
O que é a disputa sobre o Benefício Social Familiar? Atualmente, o Benefício Social Familiar gera intensos debates entre empresas e sindicatos. O cerne da questão envolve a imposição de contribuições financeiras a organizações que não integram a categoria econômica sindicalizada. Nesse cenário, diversas Convenções Coletivas, como as firmadas pelo SECEG – Sindicato dos Empregados […]
Quebra de Segredo de Justiça: Atipicidade e Ampla Defesa
Introdução A imputação do crime de quebra de segredo de justiça (art. 10 da Lei n.º 9.296/1996) a advogados e partes que utilizam documentos sigilosos em outros processos judiciais enfrenta barreiras dogmáticas intransponíveis. Entretanto, para além da discussão sobre a ausência de dolo (ânimo de defesa), há uma robusta corrente doutrinária e jurisprudencial que aponta […]
Crime de Calúnia e a Imunidade do Advogado
Introdução O crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal, configura uma grave violação à honra objetiva. Diferentemente da injúria ou da difamação, este delito ocorre especificamente quando há a falsa imputação de um fato definido como criminoso. Nesse contexto, observa-se na prática forense uma tensão constante entre a liberdade de argumentação e […]
Restituição em Parcela Única: Direitos na Rescisão Contratual
A Importância da Restituição em Parcela Única A restituição em parcela única representa um direito fundamental do consumidor quando ocorre o desfazimento de um negócio jurídico. Frequentemente, o cliente enfrenta conflitos quanto à forma de devolução dos valores pagos, pois muitas empresas tentam realizar o reembolso de maneira fracionada. Contudo, essa prática é abusiva. O […]
Conversas de WhatsApp entre advogados: Infração Ética
A fronteira entre a defesa combativa e a infração ética tornou-se tênue na era digital. Recentemente, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP reafirmou uma diretriz importante. O Tribunal entende que utilizar conversas de WhatsApp entre advogados em peças processuais, sem autorização expressa, constitui infração disciplinar grave. Primeiramente, precisamos entender que a facilidade tecnológica […]
Ressarcimento de Honorários do Assistente Técnico: Uma Questão de Legalidade
Introdução Inicialmente, a discussão sobre o ressarcimento de honorários do assistente técnico pela parte vencida representa um dos temas mais complexos na fase de liquidação de sentença. É importante destacar, primeiramente, que a questão está longe de ser pacificada nos tribunais, visto que ainda existem decisões divergentes sobre o tema. No entanto, a corrente jurídica […]
Banco responde por fraude: Responsabilidade por conta de golpista
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou o entendimento de que o banco responde por fraude quando permite a abertura de conta corrente por estelionatários sem observar os protocolos de segurança exigidos pelo Banco Central. Nesse contexto, a decisão destaca a falha na prestação do serviço bancário ao não validar a identidade […]
Imunidade Parlamentar Material: A verdade no Processo 1035828-55.2024.8.26.0016
Entenda como a proteção constitucional do vereador se aplica diante de tentativas de alterar a verdade dos fatos no Judiciário. Introdução: A Imunidade Parlamentar Material em risco? A imunidade parlamentar material é um pilar fundamental da democracia representativa. Contudo, o Processo nº 1035828-55.2024.8.26.0016 desafia esse conceito ao tentar criminalizar o debate legislativo. A ação, movida […]
Revogação Unilateral de Mandato: honorários advocatícios devem ser Proporcionais
1. Introdução: Revogação Unilateral de Mandato e o Princípio da Confiança O ponto central da advocacia é a confiança mútua. Por isso, a revogação unilateral de mandato é um direito legítimo do cliente. Este direito, no entanto, gera uma discussão jurídica crucial: a remuneração devida ao advogado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou […]
Indenização por Vício do Produto: STJ Afasta “Franquia” de 30 Dias
Introdução: O Vício do Produto e a Indenização no Prazo de 30 Dias A indenização por vício do produto prazo 30 dias sempre gerou intenso debate jurídico. O fornecedor estaria “protegido” pelo art. 18, §1°, do CDC, que concede esse período para o reparo do bem? Contudo, uma decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça […]
Atecnia judicial e o tempo do advogado: um obstáculo à Justiça
Introdução: O Desafio Oculto da Advocacia A advocacia enfrenta desafios diários que vão além da complexidade das teses. Um dos mais frustrantes, e por vezes silencioso, é a atecnia judicial. De fato, advogados experientes, especialmente aqueles com longa atuação em certos municípios, conhecem o peso dessa realidade. Ao se depararem com a distribuição de um […]