Validade da citação recebida por cônjuge: A Posição dos Tribunais
A validade da citação recebida por cônjuge é um tema pacificado na jurisprudência. Tribunais, incluindo o STJ, entendem que o ato atinge sua finalidade se entregue no endereço correto do devedor. Introdução A citação é o ato processual que dá ciência ao réu sobre a existência de uma ação, sendo pressuposto de validade do processo. […]
Dá invalidez da procuração genérica no processo
Introdução A prática de reaproveitar a mesma procuração em inúmeros feitos ainda ocorre. Contudo, o ordenamento exige instrumento específico e completo. Assim, a chamada procuração “genérica” costuma ser considerada inválida ou ineficaz. Fundamentos legais essenciais Código Civil Art. 654, § 1º: o mandato particular deve indicar lugar, qualificação das partes, data e, sobretudo, o objetivo […]
A Vedação ao Exercício do Comércio por Leiloeiros: Limites Jurídicos e Interpretação Atual
A atuação do leiloeiro público é regulada por normas específicas que impõem restrições para preservar a imparcialidade e a confiança inerentes à função. Dentre essas restrições, uma das mais discutidas na atualidade diz respeito à vedação legal de exercer o comércio, direta ou indiretamente. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal tem gerado debates no meio […]
Leis do Senso Comum aplicadas à Advocacia
O Direito, embora seja ciência normativa, convive diariamente com situações imprevisíveis e práticas de gestão que transcendem a letra fria da lei. Nesse contexto, algumas máximas empíricas de senso comum — conhecidas como “leis” — oferecem lições valiosas para a advocacia, a administração de escritórios e a vida profissional em geral. Essas regras não têm […]
Competência da Vara da Fazenda Pública para Julgar Atos de Entes de Outro Estado
Introdução É comum que cidadãos se vejam obrigados a demandar contra entes públicos localizados em estados diferentes daquele onde residem. Surge então a dúvida: o autor pode ajuizar a ação no seu domicílio mesmo que o réu seja um ente público de outro estado? A resposta envolve o exame de regras de competência, princípios de […]
PDL 89/2023: Análise Jurídica e Andamento Atual na Câmara
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, de autoria da Deputada Chris Tonietto, propõe a sustação integral dos efeitos da Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida resolução estabelece a adoção da “Perspectiva de Gênero” nos julgamentos e institui a capacitação obrigatória de magistrados sobre o tema. A proposição, apresentada em […]
Lawfare na Advocacia: Dever de Boa-Fé ou Vitimização?
A discussão sobre lawfare na advocacia tem ganhado contornos preocupantes no cenário jurídico brasileiro. Originalmente conceituado como o uso estratégico do direito para fins de perseguição política ou deslegitimação de um adversário, o termo vem sendo banalizado e, por vezes, distorcido por profissionais que, ao se verem representados em processos judiciais ou disciplinares por suas […]
Invalidação do art. 19 do Marco Civil: Riscos e Danos
A recente discussão sobre a invalidação art 19 Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) acende um alerta máximo. De fato, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça o futuro da liberdade de expressão. Ao co-responsabilizar as plataformas, a medida ignora os alicerces da lei e, consequentemente, abre precedentes perigosos. Este artigo analisará as consequências danosas […]
Termo Inicial dos Alimentos Provisórios: Análise Completa da Lei, Doutrina e Jurisprudência
No Direito de Família, a fixação de alimentos provisórios representa um suporte essencial para garantir o sustento de quem precisa. Contudo, uma dúvida sempre surge e gera grande impacto prático: a partir de quando o devedor precisa pagar? A obrigação começa na decisão do juiz ou apenas quando o réu é formalmente citado no processo? […]
Quando a mãe manipula, quem protege a criança?
O princípio do melhor interesse da criança O princípio do melhor interesse da criança é um dos pilares do Direito da Infância e Juventude. Ele está consagrado na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º e 4º), no Código Civil (arts. 1.583 e 1.584) e em tratados internacionais como […]
Nova Procuração Maioridade: Uma Exigência Prescindível?
De fato, a exigência de uma nova procuração com a maioridade é um despacho/decisão judicial que, embora rotineiro em certas varas, se revela uma medida processualmente prescindível. Com base em consolidada doutrina jurídica, a determinação para regularizar a representação processual quando o outorgante atinge a capacidade civil plena representa um formalismo excessivo. Consequentemente, este artigo […]
Art. 10 CPC: Guia da Vedação à Decisão Surpresa
O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 10 cpc, consagrou expressamente o princípio da vedação à decisão surpresa, um desdobramento fundamental do contraditório participativo. Portanto, compreender este dispositivo é vital para advogados e partes, pois assegura que nenhuma decisão judicial seja tomada sem que os litigantes tenham tido a oportunidade prévia de […]