A proliferação de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens é um problema contemporâneo que vem atingindo gravemente a imagem e os direitos de indivíduos e empresas.
Recentemente, essa questão ganhou destaque no âmbito judicial, com precedentes importantes que reconhecem a necessidade de concessão do selo azul de verificação como uma medida eficaz para assegurar a autenticidade de perfis oficiais.
Neste artigo, trataremos de forma clara e objetiva a responsabilização das plataformas digitais frente à existência de perfis falsos, o cabimento do dano moral por dano existencial (perda do tempo útil) e a fundamentação jurídica que sustenta as ações de obrigação de fazer nesse contexto.
O Problema: Perfis Falsos e a Omissão das Plataformas
Empresas como a Meta Platforms, Inc., responsável pelo serviço WhatsApp e redes sociais como Instagram e Facebook, possuem o dever de garantir a segurança e a autenticidade dos perfis que operam em suas plataformas.
Quando deixam de adotar medidas eficazes contra contas falsas, abrem brecha para fraudes, golpes financeiros e danos à reputação das vítimas.
É comum nos depararmos com situações em que perfis falsos utilizam nomes, imagens e informações públicas de advogados, empresas e profissionais liberais para se passarem por eles, aplicando golpes em clientes desavisados.
Em casos extremos, os prejudicados são compelidos a recorrer ao Judiciário para que a plataforma conceda o selo azul de verificação, instrumento essencial para certificar a autenticidade do perfil e evitar fraudes.
A Responsabilidade Objetiva das Plataformas Digitais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação entre os usuários e as plataformas digitais, considerando que estas prestam um serviço ao consumidor final. O art. 14 do CDC é claro ao estabelecer que:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”
A falha em adotar mecanismos de segurança e em conceder o selo de verificação às contas oficiais caracteriza defeito na prestação do serviço, violando os princípios da segurança, transparência e boa-fé objetiva.
Do Precedente Aplicável
Destaca-se o precedente do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, em caso análogo, reconheceu a necessidade de concessão do selo de verificação para garantir a autenticidade e proteger os consumidores de fraudes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER […] PEDIDO DE CONCESSÃO DO SELO DE AUTENTICIDADE AO PERFIL OFICIAL DA EMPRESA […] COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONTAS FALSAS UTILIZANDO O NOME EMPRESARIAL […] NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO SELO DE AUTENTICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.” (TJ-AL – Apelação Cível: 0700621-71.2020.8.02.0050, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Julgamento: 27/03/2023)
A Importância do Selo de Verificação
O selo azul de verificação é uma ferramenta essencial para assegurar a autenticidade das contas em redes sociais e aplicativos de mensagens.
Ele é um instrumento de identificação oficial, conferindo credibilidade ao perfil e evitando confusão por parte dos usuários.
Sua ausência, em casos comprovados de fraudes e perfis falsos, configura omissão grave da plataforma, que deve ser responsabilizada por permitir a utilização indevida de informações e imagens.
Conclusão: A Judicialização como Solução e o Papel do Judiciário
A judicialização de demandas para concessão do selo de verificação é, infelizmente, uma solução que tem se tornado inevitável diante da omissão das plataformas digitais.
O Poder Judiciário, atento às necessidades atuais, tem proferido decisões que garantem não apenas a concessão do selo de verificação, mas também a indenização por danos morais, incluindo o dano existencial pela perda do tempo útil.
A adoção de medidas eficazes é essencial para proteger os direitos dos usuários e coibir práticas fraudulentas que se proliferam nas redes sociais.
Portanto, é fundamental que as plataformas digitais sejam responsabilizadas e compelidas a adotar soluções que garantam um ambiente seguro, transparente e confiável para todos os seus usuários.
