Teto das Anuidades da OAB: A Singularidade e a Polêmica no STF
O recente voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE 1.336.047 levanta questões que superam o debate técnico. O caso trata da aplicação do teto de R$ 500,00 (Lei 12.514/2011) às anuidades da OAB. Ao afastar esse limite legal sob o argumento de “natureza jurídica singular”, a decisão revela contradições profundas. Além disso, o posicionamento […]
Crime de Calúnia e a Imunidade do Advogado
Introdução O crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal, configura uma grave violação à honra objetiva. Diferentemente da injúria ou da difamação, este delito ocorre especificamente quando há a falsa imputação de um fato definido como criminoso. Nesse contexto, observa-se na prática forense uma tensão constante entre a liberdade de argumentação e […]
Conversas de WhatsApp entre advogados: Infração Ética
A fronteira entre a defesa combativa e a infração ética tornou-se tênue na era digital. Recentemente, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP reafirmou uma diretriz importante. O Tribunal entende que utilizar conversas de WhatsApp entre advogados em peças processuais, sem autorização expressa, constitui infração disciplinar grave. Primeiramente, precisamos entender que a facilidade tecnológica […]