Fim da escala 6×1: a liberdade de contratação deveria ser a regra
O que está em votação no Senado O fim da escala 6×1 entrou na pauta do Plenário do Senado. A primeira de cinco sessões de discussão ocorreu em 6 de outubro de 2026, e a votação em primeiro turno está prevista para a semana seguinte. senado A proposta tem o deputado Reginaldo Lopes como primeiro […]
Legitimidade Ativa da Sociedade Individual de Advocacia nos Juizados Especiais: Equiparação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional
Introdução A legitimidade ativa das sociedades individuais de advocacia para atuar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial Cível (JEC) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) envolve a análise detalhada do enquadramento tributário e registral dessas sociedades. A principal questão em debate é se tais sociedades, mesmo quando classificadas no Cadastro […]