Introdução: O Conceito de Excesso de Execução
A execução civil deve refletir com exatidão os comandos do título executivo.
Assim, quando o credor cobra valores que ultrapassam o que foi julgado ou pactuado, configura-se o excesso de execução.
Embora o Código de Processo Civil estipule prazos rígidos para a defesa, a jurisprudência atual entende que o excesso flagrante é matéria de ordem pública.
Consequentemente, o executado pode questionar esse erro a qualquer momento, sem as amarras da preclusão temporal.
Neste artigo, demonstramos como a vedação ao enriquecimento sem causa fundamenta a arguição do excesso de execução por meios simplificados e impõe ao juiz o dever de agir de ofício.
Fundamentos Legais sobre o Excesso de Execução
A base normativa para tratar esse tema reside no princípio que proíbe o ganho indevido. O artigo 884 do Código Civil determina que ninguém pode enriquecer à custa de outrem sem justa causa.
Portanto, cobrar mais do que o devido viola diretamente a lei.
Além disso, o Código de Processo Civil permite que o juiz corrija erros materiais a qualquer tempo.
Dessa forma, a preclusão não valida cálculos errados, pois o sistema jurídico prioriza a verdade real do débito sobre a formalidade dos prazos.
Doutrina e a Natureza de Ordem Pública
A doutrina processualista confirma essa tese.
O professor Fredie Didier Jr. ensina que o erro de cálculo não transita em julgado.
Logo, o tribunal pode retificá-lo sempre que necessário para evitar injustiças.
No mesmo sentido, Araken de Assis afirma que o juiz deve controlar a liquidez do título.
Se existe excesso de execução, há iliquidez no valor excedente. Assim, o magistrado precisa intervir para ajustar o montante e garantir a correta aplicação da justiça.
Jurisprudência sobre Excesso de Execução (TJSP)
Abaixo, apresentamos os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, agrupados por tema, seguindo o entendimento de que o erro de cálculo evidente deve ser corrigido.
1. Matéria de Ordem Pública e Conhecimento de Ofício
O Tribunal consolidou o entendimento de que o excesso de execução, quando perceptível de plano, não se sujeita à preclusão.
Portanto, o juiz tem o dever de conhecê-lo de ofício.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impugnação – Alegação de excesso de execução – Matéria de ordem pública – O excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não se operando os efeitos da preclusão temporal – Necessidade de remessa dos autos ao contador. Fonte: TJ-SP – Agravo de Instrumento 2579041-59.2023.8.26.0000
Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Objeção de pré-executividade – Alegação de excesso de execução – Matéria de ordem pública – Possibilidade de conhecimento de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição – Recurso provido. Fonte: TJ-SP – Agravo de Instrumento 2560497-51.2023.8.26.0000
2. Admissibilidade de Simples Petição e Exceção de Pré-Executividade
Para garantir a celeridade e evitar custos desnecessários, a jurisprudência admite que o devedor aponte erros crassos por meio de petição simples, dispensando a garantia do juízo ou embargos.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Excesso de execução – Arguição por simples petição – Possibilidade – Erro de cálculo que pode ser corrigido a qualquer tempo, independentemente de embargos, quando a matéria for de ordem pública e a prova for pré-constituída. Fonte: TJ-SP – Agravo de Instrumento 2548677-57.2022.8.26.0000
Ementa: EXECUÇÃO – Exceção de pré-executividade – Excesso de execução – Matéria passível de conhecimento nesta via estreita, desde que comprovada de plano – Desnecessidade de dilação probatória – Recurso provido. Fonte: TJ-SP – Agravo de Instrumento 2678848-44.2023.8.26.0000
3. Vedação ao Enriquecimento Sem Causa
Estes julgados reforçam que a coisa julgada não pode servir de escudo para o enriquecimento ilícito.
Assim, o erro material de cálculo é corrigível a qualquer tempo.
Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cálculos – Erro material – Correção – Possibilidade – A preclusão não incide sobre questões que envolvem erro de cálculo, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Fonte: TJ-SP – Agravo de Instrumento 2777852-23.2023.8.26.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Erro de cálculo – Preclusão temporal – Inocorrência – O erro material não transita em julgado e pode ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fonte: TJ-SP – Agravo de Instrumento 3016418-30.2023.8.26.0000
4. Fidelidade ao Título Executivo
O respeito ao título deve ser absoluto.
Havendo dúvida, a remessa ao contador judicial é a medida adequada para assegurar a fidelidade da execução.
Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação – Discrepância de valores – Necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para garantir a estrita fidelidade ao título executivo – Decisão reformada. Fonte: TJ-SP – Agravo de Instrumento 2063089-92.2023.8.26.0000
Análise Prática: Como Alegar o Excesso
Para o advogado, o reconhecimento do excesso de execução como matéria de ordem pública oferece uma ferramenta poderosa.
-
Identificação: Verifique se o erro é aritmético, material ou de critério legal evidente (ex: juros sobre juros).
-
Instrumento: Utilize a Simples Petição (ou Objeção de Pré-Executividade). Isso evita o recolhimento de custas de Embargos e a necessidade de garantir o juízo.
-
Fundamentação: Instrua a peça com memória de cálculo detalhada (“planilha contraposta”) e cite os precedentes acima, focando na tese do enriquecimento sem causa.
Conclusão
O combate ao excesso de execução é um imperativo ético e jurídico.
Ao classificar esse vício como matéria de ordem pública, o Judiciário protege o devedor e a integridade do sistema.
A jurisprudência do TJSP, aqui exposta, é farta ao permitir meios de defesa simplificados, garantindo que a execução realize a justiça, e não o arbítrio.
