A Devolução em Dobro no CDC: Análise do Tema 929 do STJ
1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor. Este dispositivo tem gerado significativas discussões jurisprudenciais quanto aos requisitos para sua aplicação, especialmente no que tange à necessidade de comprovação […]
A Ética na Utilização de Comunicações Privadas entre Advogados em Processos Judiciais
A advocacia, como função essencial à administração da Justiça, fundamenta-se em pilares éticos inegociáveis que garantem não apenas a dignidade da profissão, mas também a própria realização da justiça. Entre estes pilares, destaca-se a inviolabilidade da comunicação entre advogados, tema que merece especial atenção diante dos desafios contemporâneos impostos pela era digital. O Fundamento Legal […]
A Contratação “Ad Exitum” ou “Quota Litis”: Aspectos Éticos e Jurídicos
A contratação de honorários advocatícios sob a modalidade “ad exitum” ou “quota litis” é um tema de grande relevância no âmbito jurídico, e, consiste em vincular o honorário do advogado ao êxito da demanda judicial. Ou seja, o advogado somente recebe a remuneração se o processo for favorável ao cliente. O contrato de honorários que […]
A Inconstitucionalidade do Art. 528, § 3º do CPC: Uma Análise da Antinomia com a Lei de Alimentos
1. Introdução A questão da prisão civil por dívida alimentar tem sido objeto de intenso debate no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo visa analisar a aparente antinomia entre o § 3º do art. 528 do CPC e o art. 19 da Lei nº […]
Os Efeitos Suspensivo e a Tutela Recursal no Novo CPC: Instrumentos de Garantia Processual
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no que tange à sistemática dos recursos, priorizando a celeridade e a efetividade processual, sem descuidar da segurança jurídica. Dentre os principais temas, destacam-se o efeito suspensivo e a tutela recursal, que são instrumentos fundamentais para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes […]
A Importância do Princípio da Dialeticidade e as Consequências da Ausência de Impugnação Específica no Conhecimento de Recursos
O princípio da dialeticidade, consagrado no processo civil brasileiro, impõe à parte recorrente o ônus de apresentar fundamentação adequada, demonstrando de forma clara e precisa as razões pelas quais busca a reforma ou invalidação de uma decisão judicial. Tal princípio está diretamente relacionado aos requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 932, III, e 1.010 […]
A Inconstitucionalidade do Deferimento Parcial da Justiça Gratuita: Análise da Antinomia entre o CPC, a CF/88 e a Lei nº 1.060/50
O deferimento parcial da justiça gratuita é uma prática que tem gerado intensos debates no meio jurídico brasileiro, devido à sua evidente incompatibilidade com os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. Este artigo visa analisar a antinomia existente entre o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (CPC), o art. 5º, inciso LXXIV […]
A Concessão Judicial do Selo Azul de Verificação: Um Instrumento Necessário para Combater Perfis Falsos e Proteger Direitos
A proliferação de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens é um problema contemporâneo que vem atingindo gravemente a imagem e os direitos de indivíduos e empresas. Recentemente, essa questão ganhou destaque no âmbito judicial, com precedentes importantes que reconhecem a necessidade de concessão do selo azul de verificação como uma medida eficaz para […]
Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudenciais
Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudências O tema da fixação de honorários sucumbenciais em sentenças de dupla natureza – declaratória e condenatória – suscita debates no âmbito jurídico, especialmente no que se refere à aplicabilidade do art. 85 do Código de Processo Civil de […]
A Evolução do Feminismo e Suas Consequências na Sociedade Atual
O feminismo, enquanto movimento social e político, teve um papel fundamental na história dos direitos humanos. Desde suas primeiras ondas, que focavam na conquista de direitos básicos como o voto e a igualdade formal, passando por uma segunda onda que reivindicava o direito ao trabalho, à liberdade sexual e à igualdade substantiva, até a terceira […]