A Ilegalidade na Negativa e/ou Encerramento de Conta Bancária Enquanto Serviço Essencial
O fornecimento de serviços bancários essenciais, como a abertura e/ou manutenção de contas de depósito à vista, é um tema que suscita debates relevantes no âmbito do Direito do Consumidor e do Direito Bancário. A negativa ou o encerramento unilateral imotivado de contas bancárias por instituições financeiras afronta não apenas os direitos dos consumidores, mas […]
A (In)validade Probatória de Prints e Imagens de Redes Sociais no Processo Judicial Brasileiro
Nos últimos anos, com a crescente digitalização das relações sociais e comerciais, é cada vez mais comum que conversas de aplicativos, imagens de redes sociais e prints de tela sejam apresentados como provas em processos judiciais. Contudo, a validade probatória desse tipo de documento gera intensos debates no Judiciário brasileiro. Este artigo explora as principais […]
Abandono Material no Direito de Família: Elementos Constitutivos e Requisitos para Caracterização do Delito
1. Introdução O Direito de Família, enquanto ramo fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, busca garantir a convivência familiar harmônica, a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos dos seus integrantes. Nesse contexto, o abandono material, regulado pelo artigo 244 do Código Penal Brasileiro, assume uma relevância primordial, especialmente quando se trata do dever […]
Natureza Dúplice da Ação de Guarda/Alimentos e Desnecessidade de Chamamento ou Reconvenção ao Processo na Reponsabilização do Genitor Guardião
A ação de alimentos, disciplinada pela Lei n. 5.478/1968 e pelo Código Civil, constitui-se como um dos instrumentos jurídicos mais importantes para a efetivação do direito fundamental à subsistência. Este artigo tem como objetivo examinar a natureza dúplice dessa ação e a consequente desnecessidade de reconvenção por parte do demandado, aspecto que confere maior celeridade […]
O Princípio do Paralelismo das Formas e a Invalidade de Alterações Verbais em Acordos de Guarda e Alimentos
O princípio do paralelismo das formas é um dos pilares fundamentais do Direito, especialmente no que tange à validade e à segurança jurídica dos atos praticados. Este princípio estabelece que a forma utilizada para a criação de um ato jurídico deve ser a mesma exigida para a sua modificação ou extinção, assegurando coerência e estabilidade […]
Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal
Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal
Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano
Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano
Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Penal
Princípios Fundamentais do Processo Penal Fases do Processo Penal Tipos de Ação Penal Provas Tipos de Prisão e Medidas Cautelares Tipos de Recursos Procedimentos Especiais Revisão Criminal Remédios Constitucionais
Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Civil
A aplicação da regra 80/20 no Direito Processual Civil sugere que focar em alguns conceitos centrais pode fornecer uma compreensão ampla do sistema. Aqui estão os tópicos que representam 20% do conteúdo e têm impacto significativo na prática: 1. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Garantia de respeito às regras processuais. Contraditório […]
A Igualdade entre Genitores no Dever de Sustento dos Filhos: Uma Análise Técnico-Jurídica
Este artigo visa explorar, com base em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, a obrigação mutua e proporcional dos genitores em garantir a subsistência dos filhos, destacando a importância da proporcionalidade e da adequação às necessidades e capacidades de cada parte envolvida. 1. Da Igualdade (proporcionalidade) e o Binômio Necessidade-Possibilidade A igualdade entre os genitores no […]