A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar.
Introdução O acesso à documentação pública arquivada em cartórios é um direito assegurado aos cidadãos. No entanto, observa-se por vezes uma interpretação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resultando em exigências
A guarda compartilhada é um tema central no Direito de Família, principalmente após a Lei nº 13.058/2014, que a definiu como regra geral. No entanto, muitos pais e mães ainda questionam se sua implementação depende
Introdução No contexto da guarda dos filhos, seja ela compartilhada ou unilateral, surge uma dúvida recorrente: ambos os pais têm direito de acessar informações dos filhos? A resposta é sim. A legislação brasileira garante esse
No âmbito do direito processual civil brasileiro, a questão da necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, tem sido objeto de análise tanto
A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, trouxe importante inovação processual ao isentar os advogados do pagamento antecipado de custas nas ações destinadas à cobrança de seus honorários advocatícios (Cumprimento ou Cobrança).
Introdução O sistema de pedágio Free Flow, implementado em diversas rodovias brasileiras, representa uma inovação tecnológica que permite a cobrança automática de tarifas sem a necessidade de paradas em praças de pedágio tradicionais. Regulamentado pela
Resumo O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência. Introdução
Resumo Este artigo analisa o erro de apresentar pedido contraposto na contestação no juízo comum, a inaplicabilidade da fungibilidade e as consequências desse equívoco com base no artigo 343 do CPC. Introdução No âmbito processual
Resumo O presente artigo discute a desnecessidade da apresentação de declaração de hipossuficiência em documento apartado, sendo suficiente sua formulação pelo advogado com poderes especiais em qualquer peça processual. Com base nos artigos 99 e
No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões. O artigo 489, § 1º, IV,
Introdução A segurança jurídica nas execuções cíveis sofreu uma mudança paradigmática com a revisão do Tema 677 do STJ pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Anteriormente, o entendimento consolidado permitia que o depósito