Introdução
A audiência de conciliação é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), idealizada para fomentar a cultura da pacificação social.
No entanto, a imposição rígida deste ato processual tem gerado debates acalorados na comunidade jurídica.
Muitos advogados e juristas questionam se a obrigatoriedade indiscriminada não acaba por configurar uma verdadeira coação.
Afinal, forçar as partes a comparecerem a um ato, quando manifestamente não há interesse em transigir, fere a lógica do sistema?
Neste artigo, analisaremos como essa imposição pode violar os princípios da voluntariedade, da economia processual e da celeridade, transformando uma ferramenta de solução em um entrave burocrático.
A Obrigatoriedade no CPC/2015 e seus Limites
O artigo 334 do CPC estabelece que a audiência de conciliação deve ser designada em quase todos os processos. Contudo, a norma prevê exceções, especificamente quando ambas as partes manifestam, expressamente, o desinteresse na autocomposição.
O Princípio da Voluntariedade
A essência da conciliação reside na autonomia da vontade. Portanto, obrigar o comparecimento sob pena de multa (ato atentatório à dignidade da justiça) quando não há ânimo de acordo é contraditório.
A voluntariedade é um requisito intrínseco para que a mediação ou conciliação seja frutífera.
Dessa forma, a “coação” estatal para o comparecimento esvazia o sentido do instituto. Se uma das partes já sinalizou que não fará acordo, a insistência do Judiciário viola a liberdade processual.
Violação da Economia Processual e Celeridade
Além da questão da vontade, há o impacto prático. A realização de uma audiência de conciliação fadada ao fracasso onera o tempo do processo e os recursos do Judiciário.
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Morosidade: O agendamento de audiências em pautas congestionadas atrasa a marcha processual em meses.
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Custos: Movimenta-se a máquina judiciária, conciliadores, advogados e partes para um ato inócuo.
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Desgaste: Aumenta o atrito entre as partes, violando o princípio da colaboração.
Nesse sentido, a insistência em audiências meramente protocolares afronta diretamente o princípio constitucional da razoável duração do processo e da eficiência.
Posicionamento Doutrinário e Jurisprudencial
A doutrina moderna tem alertado para o perigo da “conciliação a qualquer custo”. Juristas como Fredie Didier Jr. destacam que a autocomposição deve ser estimulada, mas nunca imposta de forma autoritária em detrimento da lógica processual.
Jurisprudência Recente
Os tribunais vêm flexibilizando a regra do art. 334. Veja-se o entendimento que vem se consolidando:
“Não se justifica a realização de audiência de conciliação quando as partes, desde o início, demonstram total desinteresse na composição, sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processual.” (Entendimento aplicado em diversos julgados do TJSP e TJMG).
[Link para jurisprudência relacionada no Jusbrasil]
Portanto, magistrados têm dispensado o ato quando percebem que sua realização servirá apenas para procrastinar o feito, sem qualquer benefício prático para a resolução do mérito.
Análise Prática: O Papel do Advogado
Para o advogado, o desafio é demonstrar ao juízo que a dispensa da audiência de conciliação é a medida mais adequada ao caso concreto.
Recomenda-se:
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Peticionar de forma clara, fundamentando na ausência de animus de transigir.
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Invocar os princípios da celeridade e economia processual.
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Demonstrar que a insistência configura constrangimento desnecessário às partes.
Conclusão
A audiência de conciliação é um instrumento valioso, mas não pode ser transformada em fetiche processual.
A coação para a participação em atos estéreis viola os princípios da voluntariedade, economia e celeridade.
Cabe aos operadores do direito lutar pela racionalização do processo, garantindo que a busca pela paz social não se torne, paradoxalmente, um instrumento de ineficiência e coerção estatal.
