No Direito de Família, a fixação de alimentos provisórios representa um suporte essencial para garantir o sustento de quem precisa. Contudo, uma dúvida sempre surge e gera grande impacto prático: a partir de quando o devedor precisa pagar? A obrigação começa na decisão do juiz ou apenas quando o réu é formalmente citado no processo?
Para responder a essa pergunta de forma definitiva, preparamos este artigo completo. Aqui, vamos analisar o que a lei, a doutrina e os tribunais superiores dizem sobre o termo inicial dos alimentos provisórios. Portanto, se você é credor, devedor ou advogado, continue lendo e tenha clareza sobre seus direitos e deveres.
O Papel Fundamental dos Alimentos Provisórios
Primeiramente, é importante entender o que são os alimentos provisórios. O juiz os fixa logo no início da Ação de Alimentos, baseada na Lei nº 5.478/68. Para isso, o credor precisa apresentar uma prova inicial do parentesco ou da obrigação de alimentar.
Esses alimentos são vitais porque garantem o sustento imediato de quem os pede (o alimentando) enquanto o processo judicial acontece. Em outras palavras, eles asseguram a dignidade e a subsistência durante um período de grande necessidade.
O Que a Lei de Alimentos Diz?
A principal norma sobre o assunto é a Lei de Alimentos. De acordo com o seu artigo 4º:
“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”
Apesar de o texto parecer direto, sua interpretação gerou um intenso debate jurídico sobre o verdadeiro momento em que a obrigação de pagar se inicia.
A Grande Controvérsia: Data da Fixação vs. Data da Citação
Diante do texto da lei, a comunidade jurídica se dividiu em duas grandes correntes de pensamento sobre o marco inicial da obrigação.
Por um lado, alguns defendiam que o termo inicial seria a data da citação. O principal argumento era a segurança jurídica, pois a citação é o ato que formalmente informa o réu sobre o processo. Assim, ele poderia se defender de forma justa.
Por outro lado, a corrente majoritária sempre defendeu que o termo inicial é a data da fixação dos alimentos pelo juiz. Isso porque a verba alimentar tem caráter de urgência. Se fosse necessário aguardar a citação, que por vezes demora, o credor poderia ficar desamparado justamente quando mais precisa.
A Decisão Final do STJ: O Que Vale Hoje
Após anos de debates, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal no Brasil, pacificou o entendimento sobre o tema.
O marco para essa consolidação é a Súmula nº 621, editada em 2018, que embora trate dos efeitos da sentença retroagirem à data da citação, reafirmou a lógica que já vinha sendo aplicada aos provisórios. O entendimento consolidado, tanto para alimentos definitivos quanto para os provisórios, é o seguinte:
Os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação e não da data da citação do devedor.
Este posicionamento é firmado no julgamento de diversos recursos, sendo o Recurso Especial (REsp) 1.370.364 um dos precedentes importantes. A lógica do STJ é de que a decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeito imediato. A obrigação alimentar nasce com este provimento judicial, e não com a ciência do réu.
Mas, o que isso significa na prática?
Imagine que o juiz determinou o pagamento de alimentos em uma decisão do dia 10 de julho. No entanto, o devedor só recebeu a citação oficial em 20 de agosto. Nesse caso, a pensão alimentícia referente a todo o período, desde 10 de julho, já é devida e pode, inclusive, ser executada judicialmente.
Consequências Práticas Desse Entendimento
A decisão do STJ traz implicações diretas para todos os envolvidos:
- Para o Credor: Traz mais segurança e proteção. O direito ao sustento é garantido desde o momento em que o juiz reconhece a sua necessidade, evitando que a demora na localização do devedor cause prejuízos.
- Para o Devedor: Exige atenção máxima. A dívida começa a correr antes mesmo da citação formal. Por isso, ao saber da existência do processo, o devedor deve procurar um advogado imediatamente para começar a pagar e evitar o acúmulo do débito.
- Para o Advogado: O trabalho se torna ainda mais estratégico. O advogado do credor deve agir rápido para obter a fixação e, em seguida, viabilizar a citação para iniciar a cobrança. Já o advogado do devedor deve orientá-lo a pagar imediatamente, independentemente do ato citatório.
Conclusão: Prevaleceu a Proteção à Vida
Em resumo, a definição do termo inicial dos alimentos provisórios na data de sua fixação é uma vitória da proteção à dignidade e à vida. O STJ alinhou a interpretação da lei ao seu propósito mais nobre: amparar quem precisa, com a urgência que a fome exige. A decisão judicial se sobrepõe ao formalismo, garantindo que o direito fundamental à subsistência seja efetivo.
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