A Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades de Baixo Risco
Em 2019, o então presidente Jair Messias Bolsonaro editou a Medida Provisória n.º 881, que posteriormente foi convertida na Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Esta legislação trouxe significativas mudanças no cenário econômico brasileiro, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e desburocratizar o empreendedorismo, especialmente para atividades de baixo […]
Da Dispensa do AVCB e Alvara de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro, trouxe uma série de alterações visando desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Entre as inovações mais significativas, está a dispensa de alvarás de funcionamento e de outros tipos de licenças, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros […]