A Desnecessidade da Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: A Observância ao CPC e o Combate ao Formalismo Excessivo
Resumo O presente artigo discute a desnecessidade da apresentação de declaração de hipossuficiência em documento apartado, sendo suficiente sua formulação pelo advogado com poderes especiais em qualquer peça processual. Com base nos artigos 99 e 105 do Código de Processo Civil, bem como na doutrina e em precedentes jurisprudenciais, argumenta-se que a exigência de documento […]
A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados
Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse […]