A Inaplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE à Luz do Art. 231, I do CPC – Prevalência do Tema 379 do STJ e o PUIL nº 17 do TJSP
O Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) dispõe que o prazo para contestação, quando o réu é citado por carta, começa a correr da data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos. Tal entendimento é amplamente utilizado nos Juizados Especiais como forma de padronizar a contagem de prazos, simplificar o […]
A Inaplicabilidade do Enunciado 135 do FONAJE: Acesso à Justiça e a Violação à Lei dos Juizados Especiais e à Constituição Federal
O Enunciado 135 do FONAJE estabelece que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Esse entendimento, ao vincular o ingresso dessas empresas à apresentação de documentos fiscais e qualificação tributária atualizada, […]