A Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades de Baixo Risco
Em 2019, o então presidente Jair Messias Bolsonaro editou a Medida Provisória n.º 881, que posteriormente foi convertida na Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Esta legislação trouxe significativas mudanças no cenário econômico brasileiro, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e desburocratizar o empreendedorismo, especialmente para atividades de baixo […]
Da Isenção de IRPF para portadores de Moléstias Graves
A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, instituiu um benefício de isenção com o objetivo de mitigar o ônus financeiro sobre aposentados, permitindo que valores destinados ao Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma possam ser revertidos para tratamento médico. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão, estabelecendo que não […]