Restituição em Parcela Única: Direitos na Rescisão Contratual
A Importância da Restituição em Parcela Única A restituição em parcela única representa um direito fundamental do consumidor quando ocorre o desfazimento de um negócio jurídico. Frequentemente, o cliente enfrenta conflitos quanto à forma de devolução dos valores pagos, pois muitas empresas tentam realizar o reembolso de maneira fracionada. Contudo, essa prática é abusiva. O […]
Indenização por Vício do Produto: STJ Afasta “Franquia” de 30 Dias
Introdução: O Vício do Produto e a Indenização no Prazo de 30 Dias A indenização por vício do produto prazo 30 dias sempre gerou intenso debate jurídico. O fornecedor estaria “protegido” pelo art. 18, §1°, do CDC, que concede esse período para o reparo do bem? Contudo, uma decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça […]
A Cobrança de Dívidas Prescritas é Ilegal e Pode Gerar Dano Moral
Conceito de Prescrição e a Exigibilidade do Crédito A prescrição é o instituto jurídico que paralisa a pretensão de exigir judicial ou extrajudicialmente o cumprimento de uma obrigação, após o transcurso de determinado prazo. Embora o direito subjetivo (o crédito) continue existindo, sua exigibilidade se torna inviável. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Ilicitude na Exigência de Acesso para Pagamento no Free Flow
Introdução O sistema de pedágio Free Flow, implementado em diversas rodovias brasileiras, representa uma inovação tecnológica que permite a cobrança automática de tarifas sem a necessidade de paradas em praças de pedágio tradicionais. Regulamentado pela Lei Federal nº 14.157/21, esse sistema utiliza a identificação automática de veículos para agilizar o tráfego e modernizar a administração […]
A Faculdade do Consumidor em Demandar no Foro do Fornecedor no Juizado Especial Cível
Introdução A questão da competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis em relações de consumo tem gerado importantes debates jurídicos, especialmente quanto à possibilidade de o consumidor ajuizar ação no foro do fornecedor, mesmo quando existe regra de competência que o beneficia. Fundamentação Legal O artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece que “é competente, para as […]
Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano
Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano
A Devolução em Dobro no CDC: Análise do Tema 929 do STJ
1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor. Este dispositivo tem gerado significativas discussões jurisprudenciais quanto aos requisitos para sua aplicação, especialmente no que tange à necessidade de comprovação […]
A Exigência Indevida de Documentos Pessoais e Comprovantes de Residência: Uma Prática Sem Amparo Legal e Potencialmente Perigosa.
No cotidiano forense, é comum nos depararmos com exigências de alguns magistrados que, por cautela ou entendimento equivocado, solicitam a juntada de documentos pessoais, como RG ou CPF, bem como comprovantes de residência, como se essa apresentação fosse condição da ação. Tal prática, entretanto, essa prática não encontra respaldo jurídico no Código de Processo Civil […]