Progressividade do IPTU: a decisão do STF que rejeita a metragem como único critério de alíquota
A controvérsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou questão de significativa relevância para a arrecadação tributária municipal e para os direitos dos contribuintes. O caso envolvia lei municipal de Chapecó (SC) que fixava alíquota diferenciada de IPTU exclusivamente conforme a metragem do imóvel. Municípios buscam formas […]
A Inconstitucionalidade do Deferimento Parcial da Justiça Gratuita: Análise da Antinomia entre o CPC, a CF/88 e a Lei nº 1.060/50
O deferimento parcial da justiça gratuita é uma prática que tem gerado intensos debates no meio jurídico brasileiro, devido à sua evidente incompatibilidade com os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. Este artigo visa analisar a antinomia existente entre o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (CPC), o art. 5º, inciso LXXIV […]
A Inaplicabilidade do Enunciado 135 do FONAJE: Acesso à Justiça e a Violação à Lei dos Juizados Especiais e à Constituição Federal
O Enunciado 135 do FONAJE estabelece que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Esse entendimento, ao vincular o ingresso dessas empresas à apresentação de documentos fiscais e qualificação tributária atualizada, […]