Artigos Jurídicos

Ilicitude na Exigência de Acesso para Pagamento no Free Flow

Introdução O sistema de pedágio Free Flow, implementado em diversas rodovias brasileiras, representa uma inovação tecnológica que permite a cobrança automática de tarifas sem a necessidade de paradas em praças de pedágio tradicionais. Regulamentado pela

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Decisão do STJ sobre depósito judicial e extinção da obrigação
Artigos Jurídicos

Tema 677 do STJ: Impactos do Depósito Judicial na Execução

Introdução A segurança jurídica nas execuções cíveis sofreu uma mudança paradigmática com a revisão do Tema 677 do STJ pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Anteriormente, o entendimento consolidado permitia que o depósito

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