Artigos Jurídicos

Omissão Judicial e Deferimento Tácito da Justiça Gratuita

I. INTRODUÇÃO O deferimento tácito da justiça gratuita é um instituto jurídico de importância prática inegável para o acesso à justiça. Ele ocorre quando, diante da inércia do Judiciário em analisar o pedido de gratuidade,

Leia mais »
A Incompatibilidade da LGPD com Restrições ao Acesso a Documentos Públicos em Cartórios
Artigos Jurídicos

LGPD não impede acesso eficiente a documentos públicos

Introdução O acesso à documentação pública arquivada em cartórios é um direito assegurado aos cidadãos. No entanto, observa-se por vezes uma interpretação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resultando em exigências

Leia mais »
Ilustração de um martelo de juiz ao lado de bonecos representando uma família, simbolizando a decisão sobre a guarda compartilhada.
Artigos Jurídicos

Guarda Compartilhada Independe de Consenso entre os Pais

A guarda compartilhada é um tema central no Direito de Família, principalmente após a Lei nº 13.058/2014, que a definiu como regra geral. No entanto, muitos pais e mães ainda questionam se sua implementação depende

Leia mais »
Artigos Jurídicos

Ilicitude na Exigência de Acesso para Pagamento no Free Flow

Introdução O sistema de pedágio Free Flow, implementado em diversas rodovias brasileiras, representa uma inovação tecnológica que permite a cobrança automática de tarifas sem a necessidade de paradas em praças de pedágio tradicionais. Regulamentado pela

Leia mais »
Sem mais posts para mostrar.
×