Conceito de Prescrição e a Exigibilidade do Crédito
A prescrição é o instituto jurídico que paralisa a pretensão de exigir judicial ou extrajudicialmente o cumprimento de uma obrigação, após o transcurso de determinado prazo. Embora o direito subjetivo (o crédito) continue existindo, sua exigibilidade se torna inviável.
Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 2.088.100/SP, a prescrição atinge a pretensão e não o direito subjetivo. Assim, prescrito o prazo, não se pode exigir o pagamento do débito nem por meio judicial, nem por meios extrajudiciais como mensagens, ligações ou plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome.
A Prática de Empresas de Recuperação de Crédito
Empresas como Recovery e Ativos S.A. frequentemente tentam cobrar dívidas prescritas através de contatos telefônicos, SMS, WhatsApp e, especialmente, via plataformas de renegociação.
Entretanto, o STJ deixou claro que a prescrição impossibilita a cobrança, independentemente da via utilizada. Logo, qualquer tentativa de pressionar o consumidor para o pagamento de dívida prescrita é considerada prática abusiva e ilegal.
Veja a decisão completa do STJ aqui: REsp 2.088.100/SP no JusBrasil.
Cobrança Indevida e Dano Moral
A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, além de ilegal, pode configurar abuso de direito e ensejar reparação por dano moral, especialmente quando:
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Há insistência nas cobranças.
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O consumidor é exposto ao ridículo.
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Há impactos em seu crédito ou score sem fundamento.
O próprio STJ firmou entendimento que, embora a simples inclusão no “Serasa Limpa Nome” não configure dano moral por si só, a insistência ou exposição indevida pode gerar indenização.
Direitos do Consumidor e Medidas Cabíveis
O consumidor assediado para pagar dívida prescrita pode e deve:
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Exigir a cessação das cobranças.
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Registrar reclamação nos Procons e órgãos de defesa do consumidor.
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Propor ação judicial para declaração de inexigibilidade do débito e pleitear indenização por danos morais.
Importante destacar que o reconhecimento judicial da inexigibilidade impede qualquer tentativa de cobrança futura daquele débito.
Considerações Finais
As tentativas de cobrança de dívida prescrita são abusivas e afrontam direitos básicos do consumidor. A jurisprudência do STJ vem consolidando a proteção contra essas práticas, reforçando que não apenas a cobrança judicial, mas também a extrajudicial é vedada após a prescrição.
