Progressividade do IPTU: a decisão do STF que rejeita a metragem como único critério de alíquota
A controvérsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou questão de significativa relevância para a arrecadação tributária municipal e para os direitos dos contribuintes. O caso envolvia lei municipal de Chapecó (SC) que fixava alíquota diferenciada de IPTU exclusivamente conforme a metragem do imóvel. Municípios buscam formas […]