Lei Maria da Penha sem vínculo afetivo: o alcance real do Tema 1.412 do STF
Medidas protetivas sem vínculo afetivo passaram a ser admitidas pelo STF em agosto de 2026. A tese, contudo, é mais estreita do que as manchetes sugeriram. O que o STF decidiu sobre medidas protetivas sem vínculo afetivo Em 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir medidas protetivas sem vínculo afetivo […]