Duplo domicílio no Brasil e no exterior: quando o veículo estrangeiro pode circular
Como a prova de residência em dois países afasta a pena de perdimento Quem vive entre duas fronteiras conhece a cena. O automóvel tem placa paraguaia. Já o condutor carrega CPF brasileiro. Em seguida, a barreira da Receita Federal retém o bem por suposta importação irregular. Depois vêm o auto de infração, o termo de […]