Revogação da Lei de Alienação Parental: O Retrocesso do PL 2.812/2022
Introdução: O Avanço do Desmonte Legislativo O ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma ameaça crítica à proteção da infância e à estabilidade familiar. Com a recente aprovação do Projeto de Lei nº 2.812/2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o país avança perigosamente rumo à revogação da Lei de Alienação Parental […]
Impeachment de Ministros do STF: Análise da ADPF 1259 e a Blindagem da Corte
Introdução: A Tectônica do Equilíbrio entre Poderes O debate sobre o impeachment de Ministros do STF ganhou novos e complexos contornos. A recente decisão monocrática, proferida no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.259 e 1.260, transcende a mera regulação processual. De fato, ela representa uma das mais profundas alterações na […]
Benefício Social Familiar: A Ilegalidade da Cobrança Patronal Compulsória e a Liberdade Sindical
O que é a disputa sobre o Benefício Social Familiar? Atualmente, o Benefício Social Familiar gera intensos debates entre empresas e sindicatos. O cerne da questão envolve a imposição de contribuições financeiras a organizações que não integram a categoria econômica sindicalizada. Nesse cenário, diversas Convenções Coletivas, como as firmadas pelo SECEG – Sindicato dos Empregados […]
Quebra de Segredo de Justiça: Atipicidade e Ampla Defesa
Introdução A imputação do crime de quebra de segredo de justiça (art. 10 da Lei n.º 9.296/1996) a advogados e partes que utilizam documentos sigilosos em outros processos judiciais enfrenta barreiras dogmáticas intransponíveis. Entretanto, para além da discussão sobre a ausência de dolo (ânimo de defesa), há uma robusta corrente doutrinária e jurisprudencial que aponta […]
Crime de Calúnia e a Imunidade do Advogado
Introdução O crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal, configura uma grave violação à honra objetiva. Diferentemente da injúria ou da difamação, este delito ocorre especificamente quando há a falsa imputação de um fato definido como criminoso. Nesse contexto, observa-se na prática forense uma tensão constante entre a liberdade de argumentação e […]