A Interpretação do Documento de Pró-Labore e Suas Particularidades Jurídicas
O pró-labore, enquanto instrumento de remuneração do sócio-administrador, tem por objetivo formalizar o pagamento pelos serviços prestados à sociedade. No entanto, sua flexibilização e a possibilidade de manipulação vêm gerando uma série de questões, principalmente no que se refere à tentativa de redução da incidência de impostos e a evasão de outras obrigações, como a […]
Da Isenção de IRPF para portadores de Moléstias Graves
A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, instituiu um benefício de isenção com o objetivo de mitigar o ônus financeiro sobre aposentados, permitindo que valores destinados ao Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma possam ser revertidos para tratamento médico. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão, estabelecendo que não […]