Competência do Juizado da Fazenda Pública: Responsabilidade Civil de Concessionárias
Introdução A delimitação da competência no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sobretudo quando envolve a atuação de pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções públicas. Um exemplo emblemático são as concessionárias de rodovias, como a Ecovias, que, apesar de sua natureza privada, assumem responsabilidades inerentes ao […]
Intimação pelo advogado: flexibilização do meio de comunicação no CPC
Introdução A celeridade processual é um imperativo no direito contemporâneo. Nesse cenário, a intimação pelo advogado surge como uma ferramenta estratégica para desburocratizar a comunicação dos atos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação prevê formalidades específicas. No entanto, a dinâmica forense e a evolução tecnológica impõem novos ritmos, tornando o uso de e-mail e […]
Ressarcimento de Honorários do Assistente Técnico: Uma Questão de Legalidade
Introdução Inicialmente, a discussão sobre o ressarcimento de honorários do assistente técnico pela parte vencida representa um dos temas mais complexos na fase de liquidação de sentença. É importante destacar, primeiramente, que a questão está longe de ser pacificada nos tribunais, visto que ainda existem decisões divergentes sobre o tema. No entanto, a corrente jurídica […]
Banco responde por fraude: Responsabilidade por conta de golpista
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou o entendimento de que o banco responde por fraude quando permite a abertura de conta corrente por estelionatários sem observar os protocolos de segurança exigidos pelo Banco Central. Nesse contexto, a decisão destaca a falha na prestação do serviço bancário ao não validar a identidade […]
Dá invalidez da procuração genérica no processo
Introdução A prática de reaproveitar a mesma procuração em inúmeros feitos ainda ocorre. Contudo, o ordenamento exige instrumento específico e completo. Assim, a chamada procuração “genérica” costuma ser considerada inválida ou ineficaz. Fundamentos legais essenciais Código Civil Art. 654, § 1º: o mandato particular deve indicar lugar, qualificação das partes, data e, sobretudo, o objetivo […]
É Admissível o Litisconsórcio Passivo entre Ente Público e Particular no Juizado da Fazenda Pública
Introdução A delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) ganha contornos relevantes quando a demanda traz, no polo passivo, não só os entes contemplados no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, mas também pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. A discussão afeta diretamente a efetividade do acesso à Justiça em […]