Google Workspace: cobrança automática viola o CDC
A cobrança automática Google Workspace por licença não solicitada viola o Código de Defesa do Consumidor. Essa prática ocorre quando o administrador da conta cria novos usuários no painel e o sistema interpreta a ação como contratação automática de novas licenças pagas, sem aviso prévio, sem tela de confirmação e sem consentimento expresso. Além disso, […]
A Devolução em Dobro no CDC: Análise do Tema 929 do STJ
1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor. Este dispositivo tem gerado significativas discussões jurisprudenciais quanto aos requisitos para sua aplicação, especialmente no que tange à necessidade de comprovação […]