Validade da citação recebida por cônjuge: A Posição dos Tribunais
A validade da citação recebida por cônjuge é um tema pacificado na jurisprudência. Tribunais, incluindo o STJ, entendem que o ato atinge sua finalidade se entregue no endereço correto do devedor. Introdução A citação é o ato processual que dá ciência ao réu sobre a existência de uma ação, sendo pressuposto de validade do processo. […]
Desentranhamento de peça intempestiva: por que a perda do prazo não autoriza a exclusão da petição dos autos
A revelia tem efeitos delimitados nos arts. 344 a 346 do CPC. Análise da base normativa, do princípio da documentação, da divergência entre tribunais e do caminho recursal cabível. Introdução Decisões que determinam o desentranhamento de peça intempestiva continuam frequentes na prática forense, quase sempre apoiadas na ideia de que a perda do prazo produziria, […]