Pedido Contraposto em Contestação no Juízo Comum = Erro Grosseiro
Resumo Este artigo analisa o erro de apresentar pedido contraposto na contestação no juízo comum, a inaplicabilidade da fungibilidade e as consequências desse equívoco com base no artigo 343 do CPC. Introdução No âmbito processual civil brasileiro, é crucial que as partes observem rigorosamente os procedimentos estabelecidos na legislação. Um equívoco comum é a utilização […]
Natureza Dúplice da Ação de Guarda
A ação de alimentos, disciplinada pela Lei n. 5.478/1968 e pelo Código Civil, constitui-se como um dos instrumentos jurídicos mais importantes para a efetivação do direito fundamental à subsistência. Este artigo tem como objetivo examinar a natureza dúplice dessa ação e a consequente desnecessidade de reconvenção por parte do demandado, aspecto que confere maior celeridade […]