A Ilegalidade na Negativa e/ou Encerramento de Conta Bancária Enquanto Serviço Essencial
O fornecimento de serviços bancários essenciais, como a abertura e/ou manutenção de contas de depósito à vista, é um tema que suscita debates relevantes no âmbito do Direito do Consumidor e do Direito Bancário. A negativa ou o encerramento unilateral imotivado de contas bancárias por instituições financeiras afronta não apenas os direitos dos consumidores, mas […]
A Exigência Indevida de Documentos Pessoais e Comprovantes de Residência: Uma Prática Sem Amparo Legal e Potencialmente Perigosa.
No cotidiano forense, é comum nos depararmos com exigências de alguns magistrados que, por cautela ou entendimento equivocado, solicitam a juntada de documentos pessoais, como RG ou CPF, bem como comprovantes de residência, como se essa apresentação fosse condição da ação. Tal prática, entretanto, essa prática não encontra respaldo jurídico no Código de Processo Civil […]