Excesso de Execução como Matéria de Ordem Pública
Introdução: O Conceito de Excesso de Execução A execução civil deve refletir com exatidão os comandos do título executivo. Assim, quando o credor cobra valores que ultrapassam o que foi julgado ou pactuado, configura-se o excesso de execução. Embora o Código de Processo Civil estipule prazos rígidos para a defesa, a jurisprudência atual entende que […]
Cancelamento da Distribuição: Custas são Indevidas?
Introdução Inicialmente, é fundamental compreender que o cancelamento da distribuição é uma sanção processual prevista no artigo 290 do CPC. Todavia, uma questão recorrente preocupa advogados e partes: a cobrança de custas iniciais mesmo quando o processo é extinto prematuramente. Nesse contexto, seja pelo indeferimento da gratuidade de justiça ou pela desistência voluntária da ação […]
Restituição em Parcela Única: Direitos na Rescisão Contratual
A Importância da Restituição em Parcela Única A restituição em parcela única representa um direito fundamental do consumidor quando ocorre o desfazimento de um negócio jurídico. Frequentemente, o cliente enfrenta conflitos quanto à forma de devolução dos valores pagos, pois muitas empresas tentam realizar o reembolso de maneira fracionada. Contudo, essa prática é abusiva. O […]