Ação Probatória Autônoma: Conceito, Finalidade e Aplicabilidade
Resumo A ação probatória autônoma é um instrumento processual que permite a produção antecipada de provas quando há interesse do jurisdicionado em assegurar elementos probatórios essenciais para um futuro litígio. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, essa ação ganhou contornos mais definidos, permitindo sua utilização não apenas quando há risco de desaparecimento […]
Os Efeitos Suspensivo e a Tutela Recursal no Novo CPC: Instrumentos de Garantia Processual
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no que tange à sistemática dos recursos, priorizando a celeridade e a efetividade processual, sem descuidar da segurança jurídica. Dentre os principais temas, destacam-se o efeito suspensivo e a tutela recursal, que são instrumentos fundamentais para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes […]
A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados
Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse […]
Da Prioridade da Tramitação – Desnecessidade de Deferimento e Unidade do Processo
A atividade advocatícia por vezes é complexa, à medida que tem nas pessoas seu maior entrave, eis que, para um mesmo tema podem haver variantes de sua interpretação. Não raro os juízos pelo brasil indeferem a benesse da prioridade, em razão do litisconsorte (existência de mais de uma pessoa no mesmo polo), ou até mesmo […]