Quebra de Segredo de Justiça: Atipicidade e Ampla Defesa
Introdução A imputação do crime de quebra de segredo de justiça (art. 10 da Lei n.º 9.296/1996) a advogados e partes que utilizam documentos sigilosos em outros processos judiciais enfrenta barreiras dogmáticas intransponíveis. Entretanto, para além da discussão sobre a ausência de dolo (ânimo de defesa), há uma robusta corrente doutrinária e jurisprudencial que aponta […]
Quebra de Segredo de Justiça: Reflexões sobre o Artigo 10 da Lei nº 9.296/96
A proteção dos segredos processuais é um tema de extrema relevância no âmbito do direito penal e processual. Em especial, a Lei n.º 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas, introduz no artigo 10 um tipo penal que prevê duas formas distintas de conduta delituosa relacionadas ao segredo de justiça. Neste artigo, discutiremos os dois núcleos […]