Google Workspace: cobrança automática viola o CDC
A cobrança automática Google Workspace por licença não solicitada viola o Código de Defesa do Consumidor. Essa prática ocorre quando o administrador da conta cria novos usuários no painel e o sistema interpreta a ação como contratação automática de novas licenças pagas, sem aviso prévio, sem tela de confirmação e sem consentimento expresso. Além disso, […]
É Admissível o Litisconsórcio Passivo entre Ente Público e Particular no Juizado da Fazenda Pública
Introdução A delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) ganha contornos relevantes quando a demanda traz, no polo passivo, não só os entes contemplados no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, mas também pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. A discussão afeta diretamente a efetividade do acesso à Justiça em […]